Art. 25, inc. IV, "b" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

Página 22 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 9 de Outubro de 2019

, da Constituição da República; do artigo 1º da Lei n. 7.347/85; do artigo 25, IV, a e b, da Lei n. 8.625/93; e do artigo 90, I... o exercício da tutela de interesses ou direitos pelo Ministério Públ…

Página 571 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

Orgânica Nacional do Ministério Público 8.625/93; no art. 25, V, "a" e "b", da Lei Complementar Estadual 13/91... conferidas por lei, consubstanciada nos arts. 127 e 129, III, ambos da …

Página 26 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Outubro de 2019

, e 8º , § 1º , da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, artigo 25 , inciso IV , letra b , da Lei 8.625 , de 12... de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12, …

Andamento do Processo n. 802-74.2012.811.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 08/10/2019 do TJMT

Federal, artigo 25, IV, letra b da Lei 8.625/93, artigos 1º, inciso IV, e 5º, da Lei 7.347/85, pelos motivos de fato... vedada peia legislação especifica, conforme estabelece o art. 23, § 5º, …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Outubro de 2019

Orgânica Nacional do Ministério Público , e pelo art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar . 12 /94, atualizada... da república; art. 25 , IV , alínea a da Lei Federal 8.625 /93, art. …

Página 435 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, artigo 25, IV, letra "b" da Lei8.625/93, artigos 1°, inciso IV, e 5°, da Lei n° 7.347/85... esta veementemente vedada peia legislação especifica, conforme estabelece o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 21110209820198260000 SP 2111020-98.2019.8.26.0000

pelo Ministério Público, com fundamento no art. 129, III, da CF, no art. 25, IV, “b”, da Lei Federal 8.625/93 e no art. 1º...), o Ministério Público louvou-se exclusivamente na letra do art. 22 …

Página 390 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

de 1988, 6º, VII, "b", da LC 75/93, e 25, IV, "a" e "b", da Lei 8.625/93, admitem a defesa do patrimônio público... condenados por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93).…

Página 392 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

/93, e 25, IV, "a" e "b", da Lei 8.625/93, admitem a defesa do patrimônio público pelo Ministério Público, em ação civil... de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93). 6. Os arts. 129, III, da …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar Estadual 057/2006 – LOMPPA..., e 8º, §4º, da Lei 7.347/1985 - LACP, artigos 1º, 25, incisos IV, a, b e …