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20 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 25, inc. IV, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

Estadual, pelo art. 25 , inciso IV , alíneas a e b , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , pelo art. 4º, inciso IV..., alínea, da Lei Complementar 12 /94, e pelos artigos 14 e 15, ambos da Resolução RES-CSMP 01/2019, CONSIDERANDO...Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065098071 RS

, inciso V, 5º e 21 da Lei n.º 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) e artigo 25 , IV , alínea a , da Lei n.º 8.625 /93... (Lei Orgânica do Ministério Público). Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75 , de 20.05.1993 , que dispõe... de tais direitos. 2. A Lei Complementar n. 75 /93, no seu art. 83 , III , conferiu ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9407020155230002

, em face do art. 129 , III , da CR . Posteriormente, a Lei n. 8.625 /93, instituidora da Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público , em seu art. 25 , IV , alínea a , fez menção expressa à categoria dos interesses difusos, coletivos... Complementar 75 /93. A Lei n. 7.347 /85 ( LACP ) conferiu legitimidade ao Minis...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

de fevereiro de 1993, e art. 4º, inciso IV, “a” da Lei Complementar Estadual 12/94, estatuem caber ao Ministério... de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), combinados com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal 8.625, de 12..., e seu parágrafo único, I e IV, da Lei Federal 8.625/1993; e, ainda...

Pg. 31. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

Orgânica Nacional do Ministério Público e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar n. 12/94; CONSIDERANDO... 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei Complementar... Federal, do art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art....

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e Lei Complementar Estadual 15/96, CONSIDERANDO a notícia do Sr... , inciso III da Constituição Federal , no art. 8º da Lei 7.347 /85 ( LACP ), no art. 25 , inciso IV , alínea a da Lei ... preconizadas pelo art. 129 , inciso III da Constituição Federal ; CONS...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

7.347 /85 ( LACP ), no art. 25 , inciso IV , alínea a da Lei 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e Lei... , da Lei 8.625 /93 e na Resolução 174/2017 do CNMP; RESOLVE: Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando... que lhe são conferidas pelo artigo 9º da Resolução 23, de 17 de setembro...

Pg. 8. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

, III , da Constituição Federal , art. 8º da Lei n. 7.347 /85, art. 25 , IV , a , da Lei n.º 8.625 /93 e art. 2º, § 4º... , caput e 129 , inciso II e III , e Lei Complementar 75 /93, artigo 5º ; RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para... do Ministério Público, ao teor do art. 1º, § 2º, da Resolução 01/96,...

Pg. 14. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

/85 ( LACP ), no art. 25 , inciso IV , alínea a da Lei 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e Lei... de acolhimento de longa permanência; RESOLVE: Com espeque no art. 26 , da Lei n. 8.625 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério... Público ), de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 6º, da Lei Complemen...

Pg. 106. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e Lei Complementar Estadual 15/96, CONSIDERANDO a notícia do Sr... , inciso III da Constituição Federal , no art. 8º da Lei 7.347 /85 ( LACP ), no art. 25 , inciso IV , alínea a da Lei ... preconizadas pelo art. 129 , inciso III da Constituição Federal ; CONS...

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