Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Camponez Consultoria Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. Processo n° CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. ME., e , por intermédio de seu procurador que ao final…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Novembro de 2021

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAÍBA/RN Rua Ovídio Pereira, nº 126, Bairro Tavares de Lira, Macaíba/RN Fone: 3271-6841/3271-6842 - Email: 02pmj.macaiba@mprn.mp.br PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2021

Assinado eletronicamente por JOSE ALVES DE REZENDE NETO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 24/11/2021 às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº…

TJSP • Ação Civil Pública • Obrigação de Fazer • 0001835-83.2014.8.26.0082 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Paulo Sergio Cosme da Silva, Supervisor de Serviço do Cartório da 1a Vara Judicial do Foro de Boituva, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo,…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Novembro de 2021

Público para provimento das funções de assistentes contábeis; CONSIDERANDO que diante da existência formal do cargo de Assessor Jurídico, não obstante sua previsão de provimento em comissão (Projeto…

Página 1654 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, DE ÂMBITO REGIONAL, COM SEDE EM GUANAMBI. COMUNICAÇÃO DE CONVERSÃO DE NOTÍCIAS DE FATO EM INQUÉRITOS CIVIS: O Ministério Público do Estado da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0024799-55.2010.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0024799-55.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento da Própria Saúde]…

Petição Inicial - Ação Poluição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por sua Promotora de Justiça, no uso das…

Decreto n. 15 - 24/11/2021 do TJBA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Por este instrumento, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, entre si celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos autos do Procedimento acima…

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Novembro de 2021

combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85, e artigo 4º, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei…