Art. 25, inc. IV, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 72, inciso IV, “b” e “c”, da Lei Complementar Estadual 12/94..., ambos da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa …

Página 10 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição da República; do artigo 1º da Lei n. 7.347/85; do artigo 25, IV, "a" e "b", da Lei n. 8.625/93; e do artigo 90... o exercício da tutela de interesses ou direitos pelo Ministério Púb…

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna pública... e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

; Constituição da república; art. 25, IV, alínea "a" da Lei Federal 8.625/93, art. 8º, § 1º da Lei Federal 7.347/85; e, art.... 4º, IV, alínea "a", Parágrafo Único – O valor devido pelo …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de Com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos dos Consumidores 12..., com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de sobre a nulidade …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

. 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993..., inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

. 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993... com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993..., inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993; Considerando o …

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993; Considerando o despacho proferido nos autos..., inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993; …

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal . 8.625, de 12... e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, com o ar…