Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Outubro de 2021

AVISO DE ARQUIVAMENTO - Procedimento Preparatório nº 03.23.2019.0000068/2021-80 O Promotor de Justiça da Comarca de Pendências/RN, nos termos do art. 44, §2° da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Outubro de 2021

CAPITAL (CONSUMIDOR) Procedimento nº 02053.000.950/2021 — Notícia de Fato PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 02053.000.950/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da…

Página 18358 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

Ausentes preliminares a serem analisadas e não sendo caso de nenhuma hipótese prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, que impediriam a resolução do mérito, passo ao julgamento da demanda,…

Petição - Ação Assistência Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. Os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam: concretizam-se. Paulo…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Outubro de 2021

Encaminhe-se, por meio eletrônico, à publicação no Diário Oficial do Estado e do Município de Assu/RN e para conhecimento do CAOP - Cidadania. Solicite-se a divulgação nas rádios locais. Assu/RN, 20…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 3° JD DA COMARCA DE BETIMJ/MG. Processo n° , brasileira, , inscrita no CPF sob o número , CI número 17.509.118, com endereço na…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que o atendimento a qualquer do povo é atribuição institucional do Ministério Público, nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.625/93; CONSIDERANDO a realidade imposta por meio…

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Outubro de 2021

março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de Inquérito Civil n.º 01644.000.017/2021 importância internacional decorrente do novo coronavírus; CONSIDERANDO a possibilidade de…

Recomendação Administrativa n. 07/2021 - 21/10/2021 do TJRR

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2021 (Nº 0414177/2021) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por seu representante infrafirmado, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são…

Andamento do Processo n. 0000265-54.2020.5.08.0001 - 21/10/2021 do TRT-8

Gab. Des. Eliziário Bentes PROCESSO nº 0000265-54.2020.5.08.0001 (ROT) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DIREITO QUE NÃO SE RECONHECE. Como não houve violação proposital e absolutamente…