, no art. 8º, §1º da Lei n.º 7.347/85 (LACP), no art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica... da Constituição Federal, artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica …
Art. 25, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
Página 594 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019
8.429/1992, do artigo 25, IV, "b", da Lei nº 8.625/1993 e do art. 129, III, da CRFB. Inocorre a alegada interferência... sob alegação de omissão quanto à aplicação do artigo 8º, § 1°, da Lei nº …
Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Dezembro de 2019
. no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 (Lei..., III VIII, da Constituição Federal, pelo artigo 27, Parágrafo único, inciso IV, …
Página 1667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019
, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 8.625/1993, e art. 52, inciso I e VI, alínea "a", da Lei Complementar nº 057..., CNPJ 05.054.960/0001-58, invocando os arts. 127, caput, e 129, inciso II e …
Portaria n. 2102/2019 - 10/12/2019 do TJBA
e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I, da Lei Federal n° 8.625/93, 72..., inciso IV, alínea “d” e 73, inciso I, da Lei Complementar n° 11/96, e ainda …
Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Dezembro de 2019
jurídica, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, IV, "a", da Lei Federal... conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº…
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Dezembro de 2019
IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução... conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição conhecimento de todos os …
Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Dezembro de 2019
, III, da Constituição Federal e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei... Público e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar nº 12/94 …
Página 1366 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019
, III e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I, da Lei Federal n° 8.625/93..., 72, inciso IV, alínea “d” e 73, inciso I, da Lei Complementar n° 11/96, e …
Página 1371 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019
, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85..., inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, os artigos 25,…