127, caput, e artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, art. 6...°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 12/94, art. 9° da Resolução CSMP n. …
Art. 25, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019
II e III da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual..., inciso IV, da Lei n. 8.625/93, art. 6°, inciso I, da Lei Complementar …
Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019
Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 72, inciso IV, “b” e “c”, da Lei Complementar Estadual nº 12/94..., ambos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa …
Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019
de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei..., 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, …
Página 10 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 17 de Outubro de 2019
, da Constituição da República; do artigo 1º da Lei n. 7.347/85; do artigo 25, IV, "a" e "b", da Lei n. 8.625/93; e do artigo 90... o exercício da tutela de interesses ou direitos pelo Ministério …
Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Outubro de 2019
conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6...°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 14°, da …
Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019
e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d...; com fundamento no artigos 1º, incisos IV e VIII, 2º, e 8º, §4º, da Lei …
Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019
; Constituição da república; art. 25, IV, alínea "a" da Lei Federal nº 8.625/93, art. 8º, § 1º da Lei Federal nº 7.347/85; e, art.... 4º, IV, alínea "a", Parágrafo Único – O valor devido pelo …
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019
. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal nº. 8.625, de Com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos dos Consumidores 12..., com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal nº. 8.625, de sobre a nulidade …
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019
. 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal nº. 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993... e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, incis……