Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Camponez Consultoria Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. Processo n° CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. ME., e , por intermédio de seu procurador que ao final…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Novembro de 2021

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAÍBA/RN Rua Ovídio Pereira, nº 126, Bairro Tavares de Lira, Macaíba/RN Fone: 3271-6841/3271-6842 - Email: 02pmj.macaiba@mprn.mp.br PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2021

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2021

Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2021

Assinado eletronicamente por JOSE ALVES DE REZENDE NETO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 24/11/2021 às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Novembro de 2021

CLÁUSULA X – o presente termo durará até o final do Evento e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Novembro de 2021

02144.000.377/2020 Recife, 25 de novembro de 2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Procedimento nº 02144.000.377/2020 —…

TJSP • Ação Civil Pública • Obrigação de Fazer • 0001835-83.2014.8.26.0082 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Paulo Sergio Cosme da Silva, Supervisor de Serviço do Cartório da 1a Vara Judicial do Foro de Boituva, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo,…

Idea n. 003 - 25/11/2021 do TJBA

IDEA Nº 003.9.316178/2021 O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de sua Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suas atribuições funcionais conferidas pelo art. 129, inciso III,…