de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, e tendo em vista... de 2001, e do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual …
Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Setembro de 2020
, inciso III , da Constituição Federal , pelo art. 26 , inciso I , da Lei nº 8.625 /1993, que instituiu a Lei Orgânica... Federal , art. 6º , inciso XX, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 75 /93, …
Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2020
, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV, …
Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2020
os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I... como as disposições da Lei Federal nº 8.625/1993, art. 29, inciso VIII; da Lei …
Página 1095 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020
como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I..., da Lei nº 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução …
Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Setembro de 2020
, III, da Carta Magna, art. 25, IV, “b”, da Lei nº 8.625/93, e de acordo com a Portaria PGR/PGE nº 01/2019, que regulamenta... DA REPÚBLICA, LEI Nº 7.347/85, ART. 27, I, II, III, IV DA LEI ORGÂNICA N……
Página 835 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020
7347 /1985, artigos 6º , inciso VII , e 7º , inciso I , da Lei Complementar nº 75 /93, artigos 25 , inciso IV , e 26... , inciso I , da Lei nº 8.625 /93, e as Resoluções nº 164/ 2017 e nº 174/2017, …
Página 863 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020
III , da Constituição Federal – CF/1988, artigo 25 , inciso IV , alínea a e b , da Lei n.º 8.625 /93, artigo 72 da Lei... , I , da Lei nº 8.625 /93, art. 75, IV, da Lei Complementar Estadual nº …
Página 61 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020
, a, b e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27 da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c..., com fundamento nos artigos 1º, incisos IV e VIII, 2º e 8º, § 4º, da Lei …
Portaria n. 03/2020 - 17/09/2020 do TJBA
/93, artigos 25 , inciso IV , e 26 , inciso I , da Lei nº 8.625 /93, e as Resoluções nº 164/ 2017 e nº 174/2017... , da Constituição Federal , Art. 8º , § 1º , da Lei nº 7347 /1985, artigos 6º , inc……