Art. 1 da Lei 7963/89

Lei nº 7.963 de 21 de Dezembro de 1989

Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.
Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.
§ 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.
§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório.

Andamento do Processo n. 5007537-09.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 30/04/2020 do TRF-3

7.963/89. Nos termos do artigo 1º da referida Lei: Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término... tratado no artigo 1º da Lei 7.963 /89 corresponde, evidentemente, ao término …

Página 155 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

tratado no artigo 1º da Lei 7.963/89 corresponde, evidentemente, ao término da prestação voluntária de serviços militares... a Lei7.963, de 21 de dezembro de 1989, de rigor a procedência da …

Andamento do Processo n. 5000342-75.2018.4.03.6142 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

de prestação jurisdicional. 4. A compensação pecuniária, prevista no art. 1º da Lei n. 7.963/89, devida ao oficial ou praça... Federal ao pagamento da chamada "compensação pecuniária", benefício …

Página 3008 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Abril de 2020

de condenação da União a pagar ao autor compensação pecuniária, com base no art. 1º da Lei 7.963/89, aplicando-se correção... de pagamento da União em compensação por danos morais. Sem custas e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537006 RS 2013/0124911-0

, 34 do Decreto 90.600/64; art. 33 da Lei 4375/64; arts. 128 a 131 do Decreto 57654/66; art. 1º da Lei 7963/89. É...; art. 33 da Lei 4375/64; arts. 128 a 131 do Decreto 57654/66; art. 1º da Lei 7963/…

Página 1022 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

não faz jus à compensação pecuniária de que trata o artigo 1º da Lei n.º 7.963/1989, uma vez que foi licenciada..., nos termos do aditamento à exordial apresentado (eventos 13/14). I) Compensação …

Página 3473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

; arts. 32, 34 do Decreto 90.600/64; art. 33 da Lei 4375/64; arts. 128 a 131 do Decreto 57654/66; art. 1º da Lei 7963/89. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.... aos arts. 462, 474 e 267, IV, todos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003742-04.2016.8.16.0179 PR 0003742-04.2016.8.16.0179 (Acórdão)

norma, quando esta assim . 2. O art. 1.º da Lei n.º 7.963/89 prevê de formanão permitir. Precedentes clara.... ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. AUTORIZAÇÃO. ART. 94 DO DECRETO N.º 952/93. PRORROGAÇÃO. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010672-32.2020.4.04.0000 5010672-32.2020.4.04.0000

. ART. 1º DA LEI 7.963 /1989. CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] 2. O militar temporário...) O artigo 27 , § 1º , da Lei n.º 4.375 /1964, estabelece que: Art. 27. Os …

Andamento do Processo n. 0010443-47.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 20/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0010443-47.2011.4.03.6000 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:UNIAO FEDERAL APELADO:ANDRE CHAVES DE OLIVEIRA Advogados do(a)APELADO:DAYTRON CRISTIANO…

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