Artigo 1 da Lei nº 7.706 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.706 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data - base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas.
Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data - base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TRT01 - Ação Fazenda Pública - Cumsen - contra Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Assistência Judiciária Prioridade na Tramitação Proc. Acórdão registrado sob n° 2017. -…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° , devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe que move contra ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20205010081 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº XXXXX-92.2020.5.01.0081 (AP) AGRAVANTE: GABRIELLA SANTORO DE MELLO LIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: GABRIELLA SANTORO DE MELLO LIMA, UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20205010016 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº XXXXX-33.2020.5.01.0016 (AP) AGRAVANTE: EDUARDO LUIZ DE SOUSA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: EDUARDO LUIZ DE SOUSA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX22020501008

PROCESSO n° XXXXX-92.2020.5.01.0081 (AP) AGRAVANTE: GABRIELLA SANTORO DE MELLO LIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: GABRIELLA SANTORO DE MELLO LIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX32020501001

PROCESSO n° XXXXX-33.2020.5.01.0016 (AP) AGRAVANTE: EDUARDO LUIZ DE SOUSA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: EDUARDO LUIZ DE SOUSA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR:…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe que move contra Publica do…

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