Art. 25, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Página 2809 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

-73.2016.814.0044 - Art. 129 , inciso I da CF de 1988, art 24 do CPB, art. 25 , III da lei 8625 /93. Autor: Justiça Pública... CLAUDINO FERNANDES, Juiz Titular, comigo estagiário abaixo assinado. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21955754820198260000 SP 2195575-48.2019.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAULO 76-9). É o relatório. 2. Narra a denúncia: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO..., por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso e gozo das atribuições …

Página 747 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 25, III, da Lei n.° 8.625/93 (LONMP) e art. 103, VI da Lei n.° 734/93 (LOMPESP), vem a presença de Vossa Excelência...Pg. 747. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …

Página 63 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

25, inciso III, da Lei 8.625/93; e artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA contra MARCIO...., no valor mínimo legal, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei

Página 81 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP); artigo 103, inciso VI, da Lei Complementar Estadual 734/93... de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição …

Página 521 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

. 25, III, da Lei n.° 8.625/93 (LONMP) e art. 103, VI da Lei n.° 734/93 (LOMPESP), vem a presença de Vossa Excelência... dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim …

Página 1708 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

129 , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 25 , inciso III , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público - LONMP ); artigo 103, inciso VI, da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 1.731.183 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

ao seu direito de promover a ação penal pública constante no art. 25, III, da Lei n. 8.625/93. 2.2. Conforme o art. 384, § 1º...) VIOLAÇÃO AO ART. 25, III, DA LEI N. 8.625/93. INOCORRËNCIA. INÉRCIA …

Página 8695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

, III, DA LEI N. 8.625/93. INOCORRËNCIA. INÉRCIA DA ACUSAÇÃO NA ADOÇÃO ESPONTÂNEA DE MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA... : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA …

Página 8696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

constante no art. 25, III, da Lei n. 8.625/93. 2.2. Conforme o art. 384, § 1º, do CPP, a mutatio libelli também pode ser...Pg. 8696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2019 violação ao seu …