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25 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.231 de 09 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8231/91

Lei nº 8.231 de 09 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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