Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5025483-28.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…
Lei nº 7.706 de 21 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.706 de 21 de Dezembro de 1988
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do TRT-21
de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, concedidas pelo Decreto-Lei nº 2335/87, devem ser limitadas à data-base...Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do TRT-21 …
Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do TRT-21
, os reajustes salariais de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, concedidas pelo Decreto-Lei nº 2335/87, devem ser limitadas à...Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - …
Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do TRT-21
salariais de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, concedidas pelo Decreto-Lei nº 2335/87, devem ser limitadas à data...Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do …
Página 1204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021
do § 3º, a seguir reproduzido: Art. 1º Mantida a data-base estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro..., os reajustes salariais de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, …
Página 1219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021
7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares... salariais, ou seja, o Decreto-Lei nº 2.335/87. Nessa esteira de raciocínio, …
Página 1249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021
do inciso I do § 3º, a seguir reproduzido: Art. 1º Mantida a data-base estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.706, de 21..., os reajustes salariais de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, …
Página 1264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021
a data-base estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos... teleológicos da lei que concedeu a reposição das perdas salariais, ou …
Página 1294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021
estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos..., concedidas pelo Decreto-Lei nº 2335/87, devem ser limitadas à data-base da …
Página 1309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021
-base estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos...-se assim, a sua aplicação no tempo. Verifica-se que houve a manutenção do …