Lei nº 7.706 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.706 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025483-28.2020.4.04.7200 SC 5025483-28.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5025483-28.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do TRT-21

de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, concedidas pelo Decreto-Lei 2335/87, devem ser limitadas à data-base...Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do TRT-21

, os reajustes salariais de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, concedidas pelo Decreto-Lei 2335/87, devem ser limitadas à...Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - …

Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do TRT-21

salariais de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, concedidas pelo Decreto-Lei 2335/87, devem ser limitadas à data...Andamento do Processo n. 0139900-97.1991.5.21.0003 - AP - 05/02/2021 do …

Página 1204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021

do § 3º, a seguir reproduzido: Art. 1º Mantida a data-base estabelecida no art. 1º da Lei 7.706, de 21 de dezembro..., os reajustes salariais de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, …

Página 1219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021

7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares... salariais, ou seja, o Decreto-Lei 2.335/87. Nessa esteira de raciocínio, …

Página 1249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021

do inciso I do § 3º, a seguir reproduzido: Art. 1º Mantida a data-base estabelecida no art. 1º da Lei 7.706, de 21..., os reajustes salariais de 16,19%, nos meses de abril e maio/1988, …

Página 1264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021

a data-base estabelecida no art. 1º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos... teleológicos da lei que concedeu a reposição das perdas salariais, ou …

Página 1294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021

estabelecida no art. 1º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos..., concedidas pelo Decreto-Lei 2335/87, devem ser limitadas à data-base da …

Página 1309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Fevereiro de 2021

-base estabelecida no art. 1º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos...-se assim, a sua aplicação no tempo. Verifica-se que houve a manutenção do …

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