Art. 25, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

Página 728 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

Superior da Magistratura: Vistos.Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e adotando como razão de decidir a manifestação de fls. 59 do Ministério Público, JULGO EXTINTA a…

Página 1150 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2017

v. II, p. 163).Ausente a fumaça do bom direito, a peça inicial acusatória deve ser considerada inepta por falta de justa causa, devendo o Juiz exercer controle rígido sobre essa condição de…

Página 1151 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2017

plástico, sem autorização legal para assim agir (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17 e Laudo Pericial as fls. 21). Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência LUIZ FERNANDO GONÇALVES como…

Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2016

PORTARIA Nº 01/2016 (art. 6º da Res. CPJ n. 003/2009) A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe…

Andamento do Processo n. 4018-75.2010.8.10.0029 - 22/02/2016 do TJMA

PROCESSO: 4018-75.2010.8.10.0029 Autor: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO(A): JOSE EULISMAR DOS SANTOS e RONETO GOMES DOS SANTOS. O Juiz de Direito Anderson Sobral de Azevedo, Titular da 2ª Vara da…

Página 713 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Fevereiro de 2016

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO: 1948-85.2010.8.10.0029 Autor: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA O Juiz de…

Página 67 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2015

8.069/90; CONSDERANDO o quanto determinado no art. 10 e parágrafos da Lei Municipal 3.101/2015; CONSIDERANDO que a resolução nº 08/2015 da Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado dos…

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2015

patrimônio PÚBLICO, visando a colheita de provas a ensejarem possível ajuizamento de ações e colher informações para acompanhar a decisão final proferida pelo TCM/CE, no tocante ao processo nº…

Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Julho de 2015

Justiça de Pacajus, Sra. SANNY FREITAS DA SILVEIRA, devendo acostar aos autos o respectivo termo de compromisso Afixe-se uma cópia desta Portaria no átrio da Promotoria de Justiça de Pacajus.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14020680620158120000 MS 1402068-06.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de março de 2015 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1402068-06.2015.8.12.0000 - Agua Clara Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…