Art. 25, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual ;

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal de 1988, dos artigos 1º , 25 , I , e 27 , da Lei Federal 8.625 /93; e do artigo 5º, § 6º... Federal , Art. 26 , inciso I e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo …

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Setembro de 2019

, dos artigos 1º, 25, I, e 27, da Lei Federal 8.625/93; e do artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347/85, o Ministério... revertidos ao Fundo criado pela Lei 7.347/85. Cláusula 4ª-DA PUBLICAÇÃO

Andamento do Processo n. 0008202-63.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJBA

interposto pelo Ministério Público da Bahia, às fls. 298-303, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c..., a, da Lei . 8.625/93. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 319-321. É o …

Página 210 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

do recorrente. Alega, em suma, ofensa ao art. 25, I, a, da Lei . 8.625/93. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 319... aos artigos supramencionados (art. 6, §3º e 14, §4º da Lei

Página 6 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Agosto de 2019

°, §1°, da Lei n° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei8.625/93, e: CONSIDERANDO o conteúdo da Notícia... público (art. 55, § 3°, da lei 10.741/03). DISPOSIÇÕES DIVERSAS CLÁUSULA QUARTA …

Página 114 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Agosto de 2019

da República; artigo 8°, §1°, da Lei n° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei8.625/93, e: CONSIDERANDO... a bem do interesse público (art. 55, § 3°, da lei 10.741/03). DISPOSIÇÕES …

Página 94 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Agosto de 2019

, da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei n° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei8.625/93 e 2º, § 7º..., da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei n° 7.347/85; ar…

Página 3 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Agosto de 2019

, da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei n° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei8.625/93 e 2º, § 7º..., da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei n° 7.347/85; ar…

Página 3 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 31 de Julho de 2019

pelo artigo 129 , III , da Constituição da República; artigo 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85; artigos 25 , I , b, e 26 , I... /07, do Conselho Nacional do Ministério Público, e da Resolução 01/10…

Página 120 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 31 de Julho de 2019

pelo artigo 129 , III , da Constituição da República; artigo 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85; artigos 25 , I , b, e 26... , I , da Lei 8.625 /93 e 2º, § 7º da Resolução CNMP 23 /07; …