Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual ;
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;
IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
X - (Vetado);
XI - (Vetado).
Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Página 1215 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

IV alínea "a" da Lei Federal n.8625/1993, artigo 72, IV, alínea "d" da Lei Complementar do Ministério Público do Estado... e 129 III e IX da Constituição Federal, art. 25, inciso IV alínea "a" da Le…

Página 1216 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

, art. 25, inciso IV alínea "a" da Lei Federal n.8625/1993, artigo 72, IV, alínea "d" da Lei Complementar do Ministério... Nacional do Ministério Público, bem como no art. 26, caput, da Resolução

Página 1217 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

nos artigos 127 caput e 129 III e IX da Constituição Federal, art. 25, inciso IV alínea "a" da Lei Federal n.8625/1993..., artigo 72, IV, alínea "d" da Lei Complementar do Ministério Público do …

Página 1218 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

IV alínea "a" da Lei Federal n.8625/1993, artigo 72, IV, alínea "d" da Lei Complementar do Ministério Público do Estado... procedimento preparatório de INQUÉRITO CIVIL, com esteio no art. 9º da …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

, da Constituição Federal de 1988; pelo art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público); e pelo art. 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei

Página 1065 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Agosto de 2020

127 caput e 129 III e IX da Constituição Federal, art. 25, inciso IV alínea "a" da Lei Federal n.8625/1993, artigo 72... "a" da Lei Federal n.8625/1993, artigo 72, IV, alínea "d" da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701715 CE 2017/0253404-5

jurisdição, e, nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 25 da Lei 8.625/93; 6. Caso em que se pretende a aplicação..., e, nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 25 da Lei 8.625/93; 6. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677912 SP 2017/0138675-8

. da Lei 7.347/1985; e 25, IV, b da Lei 8.625/1993. Aduz para tanto, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido teria... analogicamente o artigo 19 da ação popular (Lei 4.717/1965). (Precedentes STJ). …

Página 11939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

"a" do inciso IV do art. 25 da Lei 8.625/1993, é função institucional do Ministério Público a de promover o inquérito civil... do Excelso Supremo Tribunal Federal, 'o Ministério Público tem …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Agosto de 2020

a ação de improbidade decorre ainda do art. 5º, I, da Lei n. 7.347/85, bem como do art. 25, IV, da Lei 8.625/93... - Enriquecimento ilícito - REQUERIDO: M.R.C.O. - 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA