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24 de abril de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual ;

II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

X - (Vetado);

XI - (Vetado).

Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

Estadual, pelo art. 25 , inciso IV , alíneas a e b , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , pelo art. 4º, inciso IV..., alínea, da Lei Complementar 12 /94, e pelos artigos 14 e 15, ambos da Resolução RES-CSMP 01/2019, CONSIDERANDO... PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INQUÉRITO CIVIL Autos 2019/ O MINISTÉRIO P...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, inciso III , da Constituição Federal de 1988; art. 25 , inciso IV , da Lei Federal 8.625 /93; art. 6º, inciso I, da Lei... Complementar Estadual 12/94; art. 14 e seguintes da Resolução CSMPPE 001 /2019, do Conselho Superior do Ministério... da Resolução CSMPPE 001 /2019 e do art. 1º , §§ 6º e 7º, da Reso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3029549220148240039 Lages 0302954-92.2014.8.24.0039

, I, 83, I e II, do CPC/73, e dos arts. 25, V e 26, VIII, da Lei Federal n. 8.625/93. De fato, conforme dispõe o art. 82... da condenação (70% para o réu e 30% para o autor), ressalvado quanto ao autor o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. P... do Ministério Público para intervir no feito, embora o Órgão devesse at...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065098071 RS

, inciso V, 5º e 21 da Lei n.º 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) e artigo 25 , IV , alínea a , da Lei n.º 8.625 /93... (Lei Orgânica do Ministério Público). Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75 , de 20.05.1993 , que dispõe... de tais direitos. 2. A Lei Complementar n. 75 /93, no seu art. 83 , III , conferiu ao ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4980820115010342 RJ

8.625 /1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , atribuiu ao parquet, em seu art. 25 , IV... Público do Trabalho, a Lei Complementar 75 /1993, em seu art. 83 , III , atribuiu-lhe competência para “promover a ação... civil pública promovida pelo Ministério Público para a defesa de interesse...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9407020155230002

, instituidora da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu art. 25, IV, alínea a, fez menção expressa à categoria... dessa categoria de interesses a ser admitida, em face do art. 129, III, da CR. Posteriormente, a Lei n. 8.625/93...-PE . Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1804955 MG 2019/0089577-4

do CPC c/c 3º, do CPP e 25 , III , da Lei 8625 /93. Aduz que não cabe ao Tribunal de origem analisar os elementos... , da Lei 8625 /93. Aduz que não cabe ao Tribunal de origem analisar os elementos indiciários colhidos... NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : IAGO ARAUJO D...

Andamento do Processo n. 1.804.955 - Recurso Especial - 12/04/2019 do STJ

de Processo Penal; 1.022 e 1.025 do CPC c/c 3º, do CPP e 25, III, da Lei 8625/93. Aduz que não cabe ao Tribunal de origem...Andamento do Processo n. 1.804.955 - Recurso Especial - 12/04/2019 do STJ (3446) RECURSO ESPECIAL 1.804.955 - MG... (2019/0089577-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO ...

Pg. 487. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2019

DO MINSTÉRIO PÚBLICO – EXEGESE DO ARTIGO 25, INCISO IV, B, DA LEI 8.625/93, E DO ARTIGO 129, INCISO III..., da lei 8.625/93, amparada pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que atribuiu ao Ministério Público... justificativa para tanto (art. 8º, paragrafo 1º, da Lei 8.666/1993).’ Como se observ...

Pg. 845. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2019

, da Constituição da República e art. 25, inc. III, da Lei Federal . 8.625/93, vem com base nos Autos de Inquérito Policial oferecer....Ciência ao Ministério Público.Citem-se.Cumpra-se. Às providências. Tapurah/MT, 17 de março de 2017. Laura Dorilêo...-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publi...

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