Art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual ;
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;
IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
X - (Vetado);
XI - (Vetado).
Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Dezembro de 2019

da Constituição Federal, artigo 26, inciso I da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68..., no art. 8º, §1º da Lei n.º 7.347/85 (LACP), no art. 25, …

Página 594 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

8.429/1992, do artigo 25, IV, "b", da Lei 8.625/1993 e do art. 129, III, da CRFB. Inocorre a alegada interferência... sob alegação de omissão quanto à aplicação do artigo 8º, § 1°, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168381 MG 2019/0281377-0

, se restringe à defesa dos bens integrantes do patrimônio nacional. A Lei 8.625/1993, por sua vez, em seu art. 25, não..., nas ações ambientais, se restringe à defesa dos bens integrantes do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168716 MG 2019/0301050-6

, se restringe à defesa dos bens integrantes do patrimônio nacional. A Lei 8.625/1993, por sua vez, em seu art. 25, não limita..., nas ações ambientais, se restringe à defesa dos bens integrantes do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 44872 ES 2014/0020970-2

, ex vi os arts. 129 e 127 da Constituição Federal , art. 25 , inciso VI , da Lei 8625 /1993 (Lei Orgânica... MINISTERIAL. LEGITIMIDADE. ARTS. 129 E 127 DA CF/88 , ART. 25 , INCISO VI DA LEI 8.…

Andamento do Processo n. 5009115-49.2019.4.03.6183 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3

-se ciência ao Ministério Público Federal (artigo 25, inciso V, da Lei 8.625/93) e, após, decorrido o prazo para..., diante do disposto na Súmula 105 do egrégio Superior Tribunalde Justiça e nos …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Dezembro de 2019

. no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 (Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 69 e 71 da Lei Complementar …

Página 1667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal 8.625/1993, e art. 52, inciso I e VI, alínea "a", da Lei Complementar 057...: Providência em: 09/12/2019 REQUERENTE:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ …

Página 684 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

-se ciência ao Ministério Público Federal (artigo 25, inciso V, da Lei 8.625/93) e, após, decorrido o prazo para..., diante do disposto na Súmula 105 do egrégio Superior Tribunalde Justiça e nos …

Portaria n. 2102/2019 - 10/12/2019 do TJBA

com base no art. 166 da Lei Complementar 11/1996, relativas ao 2º período de 2020, de 06 a 25/01/2020, ficando o novo... e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “b” e …