Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual ;
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;
IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
X - (Vetado);
XI - (Vetado).
Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Página 760 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, sendo despiciendo o ajuizamento ou não de ação civil pública. 6. Em relação ao…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2021

, alínea “a”, art. 26, inciso I, alíneas “a”, “b” é “c”, todos da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, art. 54.../06, artigo 9° da Resolução n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Public…

Página 2 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Janeiro de 2021

Federal , no art. 120 ., I da Constituição Estadual, no art. 25 , III , da Lei 8.625 /93 e no art. 66, V, da Lei complementar... LEANDRO RIOS, nos autos originários do (a)(s) ALIMENTOS - LEI 5478 …

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Janeiro de 2021

, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 14°, da Resolução RES-CSMP n... Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12..., inciso IV, da Lei Federal 8.625/1993; no artigo 14 da …

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Janeiro de 2021

Federal 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal 8.625/1993; no artigo 14, da Resolução do Conselho... Promotor de Justiça. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 2ª PROMOTORIA DE …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Janeiro de 2021

, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal... 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP 03/2019, no uso de …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Janeiro de 2021

, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF /88, 8º, §1º, da Lei 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei 8.625/93, 4º... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 da Constituição …

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Janeiro de 2021

; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP 03/2019, no uso...Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2021 exemplificados na Le…

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Janeiro de 2021

/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal 8.625/1993; na Lei Complementar Estadual 12/94 e na Resolução CSMP... do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP 023/2007, do …