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27 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156306120168260053 SP 1015630-61.2016.8.26.0053

autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não... Paulo Registro: 2017.0000108467 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1015630... SPOLADORE DOMINGUEZ RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10142803820168260053 SP 1014280-38.2016.8.26.0053

exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Incumbe... de termo, sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC... Paulo Registro: 2017.0000094740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10246493920158260114 SP 1024649-39.2015.8.26.0114

exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo...$ 700,00, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, do NCPC, já considerado o trabalho realizado na fase recursal (art. 85... Paulo Registro: 2017.0000094741 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10172773020158260602 SP 1017277-30.2015.8.26.0602

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia..., diretamente, à Autoridade Impetrada, que se sujeita às sanções dispostas no artigo 26 da Lei 12.016/09, inviável... da Lei 12.016/09. Precedentes desta C. Câmara. Apelo e reexame ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043961320158260637 SP 1004396-13.2015.8.26.0637

pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991. Incumbe, inexoravelmente, de forma solidária..., consoante o § 4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido”. (Agravo de instrumento TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São...$ 500,00, na forma do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil /1973. Ape...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001973620158260252 SP 1000197-36.2015.8.26.0252

pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991 e o serviço médico, inclusive, não constitui monopólio... Paulo Registro: 2017.0000062077 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000197... São Paulo Voto 4544 Apelação Cível 1000197-36.2015.8.26.0252 Comarca: Ipauçu Apela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150429020158260602 SP 1015042-90.2015.8.26.0602

exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo... de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016/09. Precedentes desta C... pessoal, dirigido, diretamente, à Autoridade Impetrada, que se sujeita às sa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007685820168260062 SP 1000768-58.2016.8.26.0062

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234... previstas no art. 26 da Lei 12.016/09. Precedentes desta C. Câmara. Apelo desprovido e reexame necessário parcialmente..., de 17 de setembro de 1991. De igual forma, não se há cogitar de vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002149420158260471 SP 1000214-94.2015.8.26.0471

º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo De igual forma... probantes. Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4... de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10162813220158260602 SP 1016281-32.2015.8.26.0602

autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não.... Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016/09. Precedentes desta C. Câmara. Apelo... da Lei 12.016/09, inviável a aplicação subsidiária da regra do artigo 461 d...

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