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22 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Andamento do Processo n. 0003120-10.2016.403.6131 - 11/09/2017 do TRF-3

0003120-10.2016.403.6131 - VILADOS MENINOS SAGRADAFAMILIA (SP191458 - RODRIGO LEITEGASPAROTTO) XCONSELHO REGIONALDENUTRICIONISTAS - CRN 3 REGIAO - SP EMS Vistos, emsentença. Trata-se de ação

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

Vistos, emsentença. Trata-se de ação declaratória, compedido de tutela antecipada, para que este Juízo declare nula e inexigível a multa imposta pelo Conselho Regional de Nutricionistas - CRN - SP.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50246358920164047100 RS 5024635-89.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024635-89.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : NOELI BEATRIZ DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO : ROBERTO CHAMIS APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018562520164047009 PR 5001856-25.2016.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001856-25.2016.4.04.7009/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : LAERCIO DE ANDRADE ADVOGADO : IACANA BEATRIZ DO AMARAL : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS APELADO : CONSELHO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021899420144047122 RS 5002189-94.2014.404.7122

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002189-94.2014.4.04.7122/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : M.W. EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO : Renan Lemos Villela APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E

Inteiro Teor. Apelação: APL 38513120148220014 RO 0003851-31.2014.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 02/07/2015 Data do julgamento : 10/05/2017 0003851-31.2014.8.22.0014 - Apelação Origem : 0003851-31.2014.8.22.0014

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10038922420168260038 SP 1003892-24.2016.8.26.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000323987 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1003892-24.2016.8.26.0038, da Comarca de Araras,

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Mandado de SegurançaProcesso n. 0020447-61.2016.403.6100Impetrante: ESCOLA TERRA MATER LTDA - EPPImpetrado:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50006937420164047214 SC 5000693-74.2016.404.7214

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000693-74.2016.4.04.7214/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 10ª REGIÃO - CRN/SC EMBARGADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10217711320158260577 SP 1021771-13.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000287755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021771-13.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos

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