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29 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

, caput). (fl. 05). E que da interpretação conjunta dos artigos 15 da Lei n.6.583/78 e 3º e 4º da Lei 8.234/91, conclui... da Lei 6.583/78, 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.234/91, artigos 17, 19 e 63 do Decreto 84.444/80 e Resoluções 378/2005, artigos..., conforme exige a lei.Sustentou que a Resolução n. 378/2005 do Conselho F...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50006937420164047214 SC 5000693-74.2016.404.7214

, 48 e 50 da Lei 10.741 /03, art. 3 , c e § 2º, d, Res. 380/2005 do CNF, arts. 3º e 4º da Lei 8234 /91. É o relatório. Des... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10217711320158260577 SP 1021771-13.2015.8.26.0577

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234... , de 17 de setembro de 1991. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo De igual forma, não se há cogitar de violação... ex oficio, consoante o § 4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018897320168260369 SP 1001889-73.2016.8.26.0369

autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não.... FIXAÇÃO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. (...) VIII. Na forma... deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias prev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031521120158260197 SP 1003152-11.2015.8.26.0197

pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia... mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016 /09..., que se sujeita às sanções dispostas no artigo 26 da Lei 12.016 /09, inviáve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10210137320158260564 SP 1021013-73.2015.8.26.0564

de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17... ex oficio, consoante o § 4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido”. (Agravo de instrumento 2046560-78.2014.8.26.0000... de setembro de 1991. Incumbe, portanto, inexoravelmente, de forma solidária, e, p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130774920168260309 SP 1013077-49.2016.8.26.0309

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei... 8.234 , de 17 de setembro de 1991. No mais, não se há cogitar de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade... previstas no art. 26 da Lei 12.016 /09. Precedentes desta C. Câmara. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020533720148260198 SP 1002053-37.2014.8.26.0198

de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir... de fixação de termo, sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o § 4º do art. 461... Paulo Registro: 2017.0000270940 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065763720168260032 SP 1006576-37.2016.8.26.0032

pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991. Incumbe, portanto, inexoravelmente, de forma solidária..., sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o § 4º do art. 461 do CPC Recurso... DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. (...) VIII. N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111530820168260566 SP 1011153-08.2016.8.26.0566

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234... , de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos, genéricos... Paulo Registro: 2017.0000262226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

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