Art. 24 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

Página 7827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

/2015, da Lei Complementar Estadual n. 119/2002 e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, não representando ofensa...). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público estadual reputa …

Página 107 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, 057, de 06 de julho de 2006 c/c o art. 24 da Lei Federal 8.625 /1993... o disposto no art. 18, inciso IX, alínea f, da Lei Orgânica do Ministé…

Página 109 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

Nacional do Ministério Público ) e art. 18 , IX, alínea f, da Lei Complementar 057 /2006 (Lei Orgânica do Ministério... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 , IX , …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Setembro de 2019

, de 12 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público...; CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso IX, alínea f, da Lei Orgânica do Ministé…

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Setembro de 2019

, inciso IX, alínea f, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, 057, de 06 de julho de 2006 c/c o art. 24... o disposto no art. 18, inciso IX, alínea f, da Lei Orgânica do Ministér…

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Setembro de 2019

, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, 057, de 06 de julho de 2006 c/c o art. 24 da Lei Federal ...; CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso V, da Lei Orgânica do Ministér…

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Setembro de 2019

do Pará, 057, de 06 de julho de 2006 c/c o art. 24 da Lei Federal 8.625/1993; CONSIDERANDO a necessidade...; CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Setembro de 2019

, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, 057, de 06 de julho de 2006 c/c o art. 24 da Lei Federal ... de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso IX, alínea …

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Agosto de 2019

Orgânica Nacional no 8.625 de 12.02.1993 e pela Lei Complementar Estadual no 12 de 27.12.1994; CONSIDERANDO incumbir..., com a concordância do Promotor de Justiça com atribuição natural, nos termos …

Página 2 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Agosto de 2019

do Promotor de Justiça com atribuição natural, nos termos do permissivo encartado no art. 24 da Lei no 8.625/93; CONSIDERANDO... Nacional no 8.625 de 12.02.1993 e pela Lei Complementar Estadual no 1…