Art. 23, § 3 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.
§ 3º A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

. 23, § 3º, da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 21..., com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça, na forma do art. 23, “caput”, …

Página 106 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Junho de 2019

, das atribuições e do estatuto de cada Ministério Público; II - o disposto no art. 23, §2º e §3º, da Lei Federal ... 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), em absoluta …

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Junho de 2019

previstas no art. 23, §3º, da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e no art.... 21, incisos XXIII e XXV, da Lei Complementar Estadual 057 (Lei O…

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Junho de 2019

de suas atribuições previstas nos §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12... de fevereiro de 1993, e nos incisos XXIII e XXV do art. 21 da Lei

Página 39 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Agosto de 2018

Das Sessões Ordinárias e Extraordinárias Art. 22 - O quorum mínimo para a reunião do Colégio Pleno, que se reunirá ordinariamente bimensalmente, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo…

Página 116 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Junho de 2018

ORIGEM: Marabá - PA DESTINO(S): Rondon do Pará/PA PERÍODO(S): 14/12/2017 - 14/12/2017 QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 1/2 ( meia) diaria(s) FINALIDADE: Visita e inspeção em abrigo Ordenador(a) da Despesa:…

Página 117 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Junho de 2018

Público do Estado do Pará), de 6 de julho de 2006, e CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 010/2010-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 2 de junho de 2010, que transferiu a jurisdição…

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Maio de 2018

12101.03.122.1434.8331 - Desenvolvimento das Atividades de Apoio Finalístico e Administrativo do Ministério Público. 12101.03.122.1434.8332 - Operacionalização das Ações Administrativas.

Página 4 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Fevereiro de 2018

Proc. 022018000008518 Interessado: SEGESP - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas Natureza: COPIA PROC ADM 1700.3476/2009 Assunto: APURAÇÃO DE FATOS. Remetido para:…

Página 47 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Fevereiro de 2018

Proc. 022018000008518 Interessado: SEGESP - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas Natureza: COPIA PROC ADM 1700.3476/2009 Assunto: APURAÇÃO DE FATOS. Remetido para:…