Art. 23, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.
§ 1º As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

. 23, § 3º, da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 21..., com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça, na forma do art. 23, “caput”, …

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Maio de 2018

Vigência do Aditamento: 26/05/2018 a 25/08/2018. Atividades: 12101.03.122.1434.8332 – Operacionalização das Ações Administrativas. Elementos de Despesa: 339033 – Passagens e Despesa com Locomoção.

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Dezembro de 2017

29/08/2017 QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 1 (um) diaria(s) FINALIDADE: Condução de membro/servidor à serviço do MPPA - Geismario Silva dos Santos, Hugo Teixeira Resende Ordenador(a) da Despesa: DULCELINDA…

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Novembro de 2015

Complementar n.º 057, de 06 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará); CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços no Ministério Público do…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Junho de 2015

exercício financeiro de 2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 1114372013-00, referente à prestação de contas daquele…

Página 1 da Caderno 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Dezembro de 2013

Caderno 8 ADMISSÃO DE SERVIDOR NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 631390 Órgao: MINISTERIO PUBLICO Modalidade de Admissão: Comissionado Ato: 180/2013 Data de Admissão: 20/12/2013 Nome do Servidor Cargo do…

Página 4 da CADERNO_11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Novembro de 2013

rePUbliCAÇÃO NÚmerO De PUbliCAÇÃO: 617907 resOlUÇÃO Nº 020/2013–CPJ, De 24 De OUTUbrO De 2013 Dispõe sobre a modificação da estrutura das Promotorias de Justiça de Terceira Entrância, das atribuições…

Página 5 da CADERNO_10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Novembro de 2013

Destino(s): NATAL/RN - Brasil Servidor(es): 803033/MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES (PROCURADOR DE JUSTIÇA) / 3.5 diárias (Completa) / de 30/10/2013 a 02/11/2013 Ordenador: JORGE DE MENDONÇA ROCHA…

Página 3 da Caderno 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2013

PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 23, § 3º, da Lei nº 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 21, incisos…

Página 4 da CADERNO_10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Maio de 2013

CONGRESSO NACIONAL CONTRA A APROVAÇÃO DA “PEC 37”. Fundamento Legal: ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 057, DE 6/7/2006. Origem: BELÉM/PA - BRASIL Destino(s): BRASÍLIA/DF - Brasil…