Art. 22, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 22. À Procuradoria de Justiça compete, na forma da Lei Orgânica, dentre outras atribuições:
III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI : AGR 91763220038070000 DF 0009176-32.2003.807.0000

AGRAI 0-91768/2003 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : AGRAI – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Num. Processo : 2003 00 2 009176-8 Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI : AGR 20030020091768 DF

AGRAI 0-91768/2003 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : AGRAI – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Num. Processo : 2003 00 2 009176-8 Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Abril de 2009

art. 22, inciso III, da lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO o afastamento do Procurador de Justiça Dr. JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO, de suas atividades; CONSIDERANDO…

Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Março de 2008

consultar os dados de pessoas não localizadas por oficiais de justiça e deixar de produzir uma série de expedientes processuais que atrapalhem o regular andamento dos feitos criminais; CONSIDERANDO o…

Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Março de 2008

constituído de uma casa residencial, sita nesta cidade, à Rua João Cordeiro, n° 650 – Bairro Retiro, encravada em um terreno que mede cinco metros e setenta e cinco centímetros (5,75m) de largura na…

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Maio de 2008

18 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria 01/2008 CONSUMIDOR: FRANCISCO MORAIS DE ALMEIDA FILHO, brasileiro, casado, aposentado, nascido em…

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Junho de 2008

Impetrado Ministério Publico do Estado do Ceara 20070033490100 2008 3194 Procurador Dr(a).: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto Requerente José Ademir Alencar Maciel Requerido Ministério Publico…

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Agosto de 2005

*** PORTARIA Nº 1418/2005 A DOUTORA MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 10, inciso XIV da lei 8.625/93, de 15 de…

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Dezembro de 2005

*** PORTARIA Nº 2434/2005 O DOUTOR NICÉFORO FERNANDES DE OLIVEIRA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 153, da Lei nº 10.675/82 – Código do Ministério…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Março de 2003

descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55. § 4º). IV) Infrações enquadradas no grupo IV: 1. exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,…