Artigo 2 da Lei nº 13.330 de 02 de Agosto de 2016

Lei nº 13.330 de 02 de Agosto de 2016

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Art. 2o O art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
“Art. 155. ....................................................................
............................................................................................
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)

TJMG • 0331020-50.2015.8.13.0105 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do art. 2°, da Lei13.330/16; e b) a extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse de agir... regulamentadora" (art. 3º da Lei 13.300/2016). 2. Indefere-se de plano a …

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