Art. 22, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 22. À Procuradoria de Justiça compete, na forma da Lei Orgânica, dentre outras atribuições:
I - escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria;

Página 18 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 25 de Junho de 2015

- Portaria nº 1297/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de Justiça da comarca de Brasópolis, Attílio Ferdinando Pellicci,…

Página 19 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Julho de 2009

SS 2º São considerados integrantes da Procuradoria deJustiça Criminal os Procuradores de Justiça que atuam nasáreas penais, especializadas ou não, os Procuradores deJustiça com delegação para atuar…