Art. 22 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 22. À Procuradoria de Justiça compete, na forma da Lei Orgânica, dentre outras atribuições:
I - escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes;
III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo.

Página 32 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Dezembro de 2016

três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave, aumentando-se em um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a…

Andamento do Processo n. 47-23.2016.6.17.0101 - 21/11/2016 do TRE-PE

Processo AIJE nº 47-23.2016.6.17.0101 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: MELQUIZEDEQUE LIMA DE ALMEIDA Advogados: OAB/PE 34.379 -…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Novembro de 2016

Antonio de Pádua Freitas Júnior, Chefe do Cartório Eleitoral da 99ª Zona, DE ORDEM da Dra. Mirella Patrício da Costa Neiva, Juíza Eleitoral desta 99ª Zona, em virtude da Lei, etc ... Fica INTIMADO(A)…

Página 39 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Novembro de 2016

RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - CSMP O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na forma do art. 22, inciso XVI, de sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 291, de 29 de dezembro de…

Andamento do Processo n. 44-68.2016.6.17.0101 - 01/10/2016 do TRE-PE

Processo AIJE nº 44-68.2016.6.17.0101 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Réu: HERALDO DE ALBUQUERQUE SELVA NETO Advogados: OAB/PE 5.807 - LEUCIO…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 1 de Outubro de 2016

Sentenças Processo AIJE nº 44-68.2016.6.17.0101 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Réu: HERALDO DE ALBUQUERQUE SELVA NETO Advogados: OAB/PE 5.807 -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 14575754 PR 1457575-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 14575754 PR 1457575-4 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1457575-4, DO JUÍZO ÚNICO DE CENTENÁRIO DO SUL NÚMERO UNIFICADO: 0000228-43.2006.8.16.0066 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU : LUIZ PAULO GALLEGO RELATOR : DESª…

Andamento do Processo n. 0000988-70.2010.8.02.0056 - Recursos Especial e Extraordinário / Apelação - 08/10/2015 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação n.º 0000988-70.2010.8.02.0056 Recorrentes : José Josiano de Lima Félix e outro Advogado : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB:4801/AL) Advogado :…

Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2015

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1488 45 Maceió, 17 de setembro de 2015.