Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.700 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.700 de 21 de Dezembro de 1988

Parágrafo único. O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária será depositado, semanalmente, pelas administrações portuária no Banco do Brasil S.A., constituindo recurso da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, a quem caberá sua gestão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1046172 RJ 2008/0075439-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.172 - RJ (2008/0075439-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : VINICIUS BARROS REZENDE RECORRIDO : EXPRESSO MERCANTIL …

Página 1874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2014

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3117) RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.172 - RJ (2008/0075439-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : VINICIUS BARROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439044 SP 2002/0069793-4

RECURSO ESPECIAL Nº 439.044 - SP (2002/0069793-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TROPICAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 849304 SP 2006/0121462-1

RECURSO ESPECIAL Nº 849.304 - SP (2006/0121462-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ DE PAULA CONCEIÇAO E OUTRO (S) RECORR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 906343 SP 2006/0246210-1

RECURSO ESPECIAL Nº 906.343 - SP (2006/0246210-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇAO ADVOGADO : HENRIQUE OSWALDO MOTTA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACI…

Página 173 do Diário de Justiça da União (DJU) de 30 de Janeiro de 2008

2. Para os benefícios que, como o da agravante, foram concedidos após outubro de 1988, aplicam-se os critérios ordinários da Lei 8.213/91, afastando-se a incidência da mencionada súmula. 3. Agravo…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 25741 CE 93.05.11386-9

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DA TARIFA PORTUARIA. EXTINÇÃO DA PROTOBRAS. - SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. SEGUNDO , DA LEI 7700 /88, QUE DEFINIU O ADICIONAL DE TARIFA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 41363 AL 94.05.07870-4

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DA TARIFA PORTUARIA. EXTINÇÃO DA PORTOBRAS. - SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. SEGUNDO , DA LEI 7700 /88, QUE DEFINIU O ADICIONAL DE TARIFA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 39103 AL 94.05.00772-6

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DA TARIFA PORTUARIA. EXTINÇÃO DA PORTOBRAS. - SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. SEGUNDO , DA LEI 7700 /88, QUE DEFINIU O ADICIONAL DE TARIFA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 42227 AL 94.05.11041-1

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DA TARIFA PORTUARIA. EXTINÇÃO DA PORTOBRAS. - SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO SEGUNDO , DA LEI 7700 /88, QUE DEFINIU O ADICIONAL DE TARIFA …

Termo ou Assunto relacionado