Artigo 2 da Lei nº 7.700 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.700 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 2º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária destinar-se-á à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias.
Parágrafo único. O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária será depositado, semanalmente, pelas administrações portuária no Banco do Brasil S.A., constituindo recurso da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, a quem caberá sua gestão.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009248-89.2000.4.03.6104 SP 2016/0006213-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.509 - SP (2016/0006213-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA RECORRIDO : ZIM ISRAEL …

Página 3339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

2. O Fundo Emergencial de Dragagem, criado com o fim específico de cobrir o custo de dragagem do canal de acesso, bacias de evolução e berços de atracação do Porto de Santos, foi homologado pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1046172 RJ 2008/0075439-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.172 - RJ (2008/0075439-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : VINICIUS BARROS REZENDE RECORRIDO : EXPRESSO MERCANTIL …

Página 1874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2014

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3117) RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.172 - RJ (2008/0075439-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : VINICIUS BARROS…

Página 1875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2014

Houve contrarrazões (fl. 250/255). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fl. 288/291). É o relatório. Inicialmente, a matéria pertinente ao art. 2º da Lei…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9185850-67.2006.8.26.0000 SP 9185850-67.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000173403 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9185850-67.2006.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 274962 RJ 2001.02.01.042357-6

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.042357-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO E OUTROS APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 835692 PB 2006/0074226-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 835.692 - PB (2006/0074226-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439044 SP 2002/0069793-4

RECURSO ESPECIAL Nº 439.044 - SP (2002/0069793-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TROPICAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 849304 SP 2006/0121462-1

RECURSO ESPECIAL Nº 849.304 - SP (2006/0121462-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ DE PAULA CONCEIÇAO E OUTRO (S) RECORR…

Termo ou Assunto relacionado