Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.700 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.700 de 21 de Dezembro de 1988

§ 1º O Adicional a que se refere este artigo é fixado em 50% (cinqüenta por cento), e incidirá sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020849-31.2005.4.03.6100 SP 2015/0271598-0

por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34... por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 2…

Andamento do Processo n. 1.555.927 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700 , de 1988, art. 1º , § 1º. I- Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição.... - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700 /88, art. 1º , § 1º . IV. - …

Página 2441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f... e das telecomunicações referidas no art. 2º. do Decreto-Lei 1896 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020849-31.2005.4.03.6100 SP 2015/0271598-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1567628 - SP (2015/0271598-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0002048-39.2009.4.02.5103 RJ 0002048-39.2009.4.02.5103

pública, fulcrada na tutela do patrimônio público (art. 1º , VIII , da Lei 7.347 /85), como já teve oportunidade... polo ativo da demanda, diante dos artigos 127 e 129 da CRFB , além das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0200228-66.1995.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/10/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0200228-66.1995.4.03.6104/SP 96.03.053917-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0369323-87.2015.8.21.7000 RS

MBP Nº 70066839457 (Nº CNJ: 0369323-87.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA. PREÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0020420-23.2001.4.02.5101 RJ 0020420-23.2001.4.02.5101

. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP . Lei 7.700, de 1988, art. 1º, § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição.... - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º. IV. - R.E. …

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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0020420-23.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020420-0) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : RIO SUL LINHAS AEREAS S/A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 0004415-74.1999.4.03.6100 0004415-74.1999.4.03.6100

PROC. -:- 1999.61.00.004415-2 AC 1263010 D.J. -:- 28/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004415-74.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.004415-2/SP APELANTE : CIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA ADVOGADO : SP080600 PAULO…

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