Art. 20 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 20. Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

Página 11 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 21 de Março de 2017

MAMP NOME DIAS 3495-00 AO Período: 20/02/2017 a 21/02/2017 2 3916-00 GCC Período: 20/02/2017 a 20/02/2017 1 4210-00 CBSA Período: 22/02/2017 a 22/02/2017 1 4229-00 GCL Período: 20/02/2017 a…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 17 de Março de 2017

Stefano Naves Boglione - Conselheiro Pena Sumara Aparecida Marçal Soares - Paraisópolis Tatiana Marcellini Gherardi - Belo Horizonte Thaís Lamim Lael Thomaz - Ubá Thales Tácito Pontes Luz de Padua C.

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2017

RESOLVE CONCEDER ao servidor AMARÍLIO LINO JÚNIOR, Técnico Ministerial, matrícula nº 216.095-1-0, com lotação na Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, em…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2016

A DOUTORA VANJA FONTENELE PONTES, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições administrativas, conferidas nos artigos 20, 26, I e V, da Lei Complementar…

Andamento do Processo n. 2008/0153338-2 - Recurso Especial - 04/12/2015 do STJ

(2521) RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.817 - MG (2008/0153338-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 1950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2015

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, - O Judiciário não pode emitir ordem genética para fornecimento de medicamentos em qualquer região do…

Andamento do Processo n. 0000988-70.2010.8.02.0056 - Recursos Especial e Extraordinário / Apelação - 08/10/2015 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação n.º 0000988-70.2010.8.02.0056 Recorrentes : José Josiano de Lima Félix e outro Advogado : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB:4801/AL) Advogado :…

Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2015

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1488 45 Maceió, 17 de setembro de 2015.

Página 5 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 1 de Setembro de 2015

ATO N. 0606/2015/CPJ Altera o Ato n. 190/2012/PGJ que disciplina a distribuição de processos nas Procuradorias de Justiça Cível e Criminal. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no exercício das…

CONAMP participa do lançamento da 4ª edição da Revista do CNMP.

Foi apresentada ontem (15), durante a 18ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a 4ª edição da Revista do CNMP, cujo tema é “Atuação do MP em defesa da sociedade”. O…