Artigo 8 da Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989

Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989

Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Art. 8º Nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais da categoria, não tendo eficácia a desistência, a renúncia e transação individuais.

Manifestação - TRT03 - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho - Acpciv - de Sind dos Trab Em EMP de Comunicacao Post TEL e Similars contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE MURIAÉ REF. PROCESSO: O SINTECT JFA, já qualificada nos autos em epígrafe vem,por seu advogado que esta subscreve, vem…

Impugnação - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Banco Santander (Brasil contra Sind dos Empregados de EMP de SEG Vigilancia do EST MG e Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca

Exm.°(.a) Sr(.a) Dr(.a) Juiz(a) Federal da 34.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Processo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Banco Santander (Brasil contra Sind dos Empregados de EMP de SEG Vigilancia do EST MG e Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca

Exm°(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Processo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA…

Impugnação - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atord - de Sind dos Empregados de EMP de SEG Vigilancia do EST MG contra Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca e Banco Santander (Brasil

Exm.°(.a) Sr(.a) Dr(.a) Juiz(a) Federal da 34.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Processo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Substituição Processual Bem como a Habilitação de Crédito - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO CAPITAL. Processo: 0145782-20.2009.8.26.0100 (100. ) Processo de Falência ,…

Manifestação - TRT03 - Ação Mínimo - Rot - de Banco do Brasil contra Sindicato dos Trabalhadores No Ramo Financeiro de Pocos de Caldas e Regiao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS Autos n° SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE POÇOS DE CALDAS E REGIÃO, já qualificado nos…

Manifestação - TRT03 - Ação Mínimo - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores No Ramo Financeiro de Pocos de Caldas e Regiao contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS Autos n° SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE POÇOS DE CALDAS E REGIÃO, já qualificado nos…

Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Coletiva (Com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars) - Rot - de Camorim Servicos Maritimos contra Sindicato dos Trabalhadores Em Transporte Aquaviario No Estado do Espirito Santo-Aquasind

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE VITORIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AQUASIND…

Manifestação - TRT17 - Ação Hora Noturna/Hora Extra - Rot - de Camorim Servicos Maritimos contra Sindicato dos Trabalhadores Em Transporte Aquaviario No Estado do Espirito Santo-Aquasind

AO DOUTO JUÍZO DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo n°: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AQUASIND, já qualificado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada com Consignação em Pagamento e Liminar em Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL E ,…

Termo ou Assunto relacionado