de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Lei nº 7.788, de 03 de julho de 1989... de março de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Lei nº 7.7……
Artigo 7 da Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989
Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Art. 7º Em qualquer circunstância, não se dará efeito suspensivo aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo.
Página 829 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Lei nº 7.788, de 03 de julho de 1989, esclareceu... de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000293-36.2019.5.02.0056 SP
em dissídio coletivo a 120 dias contados da publicação do despacho. Por sua vez, o art. 7º, Lei 7.788, a qual tratava... aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito …
Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
Wagner da Silva - - José Wilson Amancio da Silva - - Valdirene da Silva - Autarquia Hospitalar Municipal - - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PAIS - PROGRAMA DE ATENÇÃO…
Andamento do Processo n. 1026005-19.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/ferroviário - 19/07/2019 do TJSP
Processo 1026005-19.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Valdete Lima Ferreira - Vistos. Valdete Lima Ferreira, qualificado(a)(s) na petição inicial…
Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019
com a edição da Medida Provisória nº 154/90.’ ‘A Constituição visa resguardar o direito adquirido em sua essência e não sua aparência formal.’ ‘Ainda, como está na resp. sentença: ‘Contudo, como bem…
Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019
conforme o Índice de Preços ao Consumidor - IPC de março (84,93%) e abril (44,80%) - Inadmissibilidade - Revogação da Lei nº 7.788/89, que previa o reajuste salarial de acordo com o IPC, pela MP nº…
Andamento do Processo n. 1044310-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 09/10/2018 do TJSP
Processo 1044310-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sueli Teresinha Cian Oliveira - Vistos. Sueli Teresinha Cian Oliveira, qualificado(a)(s) na petição…
Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018
correção salarial referente ao ano de 1990’ (fls. 493/494).’ (AC nº 57.052-5/7 v.u. j. de 13.03.00 Rel. Des.OLIVEIRA SANTOS). Tal é o caso dos autos” (TJSP, Ap. 0200382-34.2008.8.26.0000, 6ª Câm. de…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5510652-22.2010.5.05.0000
, ancorada na existência do art. 7º da Lei 7788 /89, que taxativamente dispôs que, ‘em qualquer circunstância, não se dará... Dissídio Coletivo, ancorada na existência do art. 7º da Lei 7788 /89, …