Artigo 7 da Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989

Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989

Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Art. 7º Em qualquer circunstância, não se dará efeito suspensivo aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo.

Andamento do Processo n. 0021739-63.2014.5.04.0014 - AIRR - 17/12/2020 do TST

de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Lei 7.788, de 03 de julho de 1989... de março de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Lei 7.7…

Página 829 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Lei 7.788, de 03 de julho de 1989, esclareceu... de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000293-36.2019.5.02.0056 SP

em dissídio coletivo a 120 dias contados da publicação do despacho. Por sua vez, o art. 7º, Lei 7.788, a qual tratava... aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito …

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Wagner da Silva - - José Wilson Amancio da Silva - - Valdirene da Silva - Autarquia Hospitalar Municipal - - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PAIS - PROGRAMA DE ATENÇÃO…

Andamento do Processo n. 1026005-19.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/ferroviário - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1026005-19.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Valdete Lima Ferreira - Vistos. Valdete Lima Ferreira, qualificado(a)(s) na petição inicial…

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

com a edição da Medida Provisória nº 154/90.’ ‘A Constituição visa resguardar o direito adquirido em sua essência e não sua aparência formal.’ ‘Ainda, como está na resp. sentença: ‘Contudo, como bem…

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

conforme o Índice de Preços ao Consumidor - IPC de março (84,93%) e abril (44,80%) - Inadmissibilidade - Revogação da Lei nº 7.788/89, que previa o reajuste salarial de acordo com o IPC, pela MP nº…

Andamento do Processo n. 1044310-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1044310-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sueli Teresinha Cian Oliveira - Vistos. Sueli Teresinha Cian Oliveira, qualificado(a)(s) na petição…

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

correção salarial referente ao ano de 1990’ (fls. 493/494).’ (AC nº 57.052-5/7 v.u. j. de 13.03.00 Rel. Des.OLIVEIRA SANTOS). Tal é o caso dos autos” (TJSP, Ap. 0200382-34.2008.8.26.0000, 6ª Câm. de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5510652-22.2010.5.05.0000

, ancorada na existência do art. 7º da Lei 7788 /89, que taxativamente dispôs que, ‘em qualquer circunstância, não se dará... Dissídio Coletivo, ancorada na existência do art. 7º da Lei 7788 /89, …

Termo ou Assunto relacionado