de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Leinº7.788, de 03 de julho de 1989... de março de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Leinº7.7……
de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Leinº7.788, de 03 de julho de 1989, esclareceu... de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Leinº …
em dissídio coletivo a 120 dias contados da publicação do despacho. Por sua vez, o art. 7º, Lei7.788, a qual tratava... aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito …
Wagner da Silva - - José Wilson Amancio da Silva - - Valdirene da Silva - Autarquia Hospitalar Municipal - - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PAIS - PROGRAMA DE ATENÇÃO…
Processo 1026005-19.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Valdete Lima Ferreira - Vistos. Valdete Lima Ferreira, qualificado(a)(s) na petição inicial…
com a edição da Medida Provisória nº 154/90.’ ‘A Constituição visa resguardar o direito adquirido em sua essência e não sua aparência formal.’ ‘Ainda, como está na resp. sentença: ‘Contudo, como bem…
conforme o Índice de Preços ao Consumidor - IPC de março (84,93%) e abril (44,80%) - Inadmissibilidade - Revogação da Lei nº 7.788/89, que previa o reajuste salarial de acordo com o IPC, pela MP nº…
correção salarial referente ao ano de 1990’ (fls. 493/494).’ (AC nº 57.052-5/7 v.u. j. de 13.03.00 Rel. Des.OLIVEIRA SANTOS). Tal é o caso dos autos” (TJSP, Ap. 0200382-34.2008.8.26.0000, 6ª Câm. de…
, ancorada na existência do art. 7º da Lei7788 /89, que taxativamente dispôs que, ‘em qualquer circunstância, não se dará... Dissídio Coletivo, ancorada na existência do art. 7º da Lei7788 /89, …