Art. 19, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 19. As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.
§ 1º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 23 de Julho de 2019

dos artigos 71 e 72, inciso I, da Lei Complementar 34/94, do artigo 19, § 1º, da Lei 8625/93 e da Resolução 35/2005...Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/07/2019 …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 25 de Junho de 2019

, do artigo 19, § 1º, da Lei 8625/93 e da Resolução 35/2005, designa os Procuradores de Justiça abaixo relacionados para... de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos dos artigos 71 …

Página 5 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 29 de Novembro de 2018

, do artigo 19, § 1º, da Lei 8625/93 e da Resolução 35/2005, designa os Procuradores de Justiça abaixo relacionados para... de Justiça. 4- O voto é obrigatório, pessoal e secreto, conforme § 1º …

Página 3 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 27 de Outubro de 2018

Os Promotores de Justiça habilitados e interessados a concorrerem para a(s) referida(s) vaga(s), poderão se inscrever através do Sistema Informatizado disponível na página dos Órgãos Colegiados, no…

Página 3 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 26 de Outubro de 2018

https://intranet.mpmg.mp.br/intranetmpmg/institucional/orgaos-colegiados/movimentacao-na-carreira/ ou através do endereço https://aplicacao.mpmg.mp.br/sismov/ no prazo de 2 (dois) dias, contado do…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 25 de Setembro de 2018

Dia 22 de setembro Exclui: Lélio Braga Calhau Inclui: Franklin Higino Caldeira Filho Dia 7 de outubro Exclui: Raquel Pacheco Ribeiro de Souza Inclui: Nívia Mônica da Silva Exclui: Lucas Rolla Inclui:…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 25 de Agosto de 2018

REGIAO ADMINISTRATIVA XXXVII Comarca(s): Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Pouso Alegre. Período / Ano Promotor(es)…

Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 31 de Julho de 2018

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca todos os servidores ocupantes de cargos de Assessor Especial, Superintendente, Coordenador III e Coordenador II, bem como os…

Página 5 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 30 de Junho de 2018

-Sandra Nogueira Machado, MAMP 3557, para o cargo em comissão de Assessor II, código MP-DAS07-0030, padrão MP-67, de recrutamento limitado, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 29 de Maio de 2018

Período / Ano Promotor(es) Comarca(s) 01-06-2018 - Exclui: Rodrigo Fabiano Puzzi (Três Corações) 03-06-2018 Inclui: Paulo Henrique Senra Carneiro Barbosa (Campanha) Exonerando, nos termos do artigo…