Art. 19 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 19. As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.
§ 1º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.
§ 2º Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

apontamento literal de artigo 19 , II, a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete ao dignitário do Parquet... dos autos ao Ministério Público, da qual passará a fluir o prazo para …

Andamento do Processo n. 1004926-56.2019.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - 27/09/2019 do TJSP

, “a”, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete ao dignitário do Parquet o exercício da representação judicial... constrição (art. 677, §4º, CPC). O Ministério Público também não …

Página 2458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

apontamento literal de artigo 19, II, “a”, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete ao dignitário..., pois que não indicou o bem objeto da lide para constrição (art. 677, §4º, …

Página 2290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

se perfectibiliza por mero apontamento literal de artigo 19 , II, a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... do representante do Ministério Público aos autos supriu eventual falta de …

Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

apontamento literal de artigo 19 , II, a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete ao dignitário do Parquet... RELAÇÃO 1398/2019 Processo 0005992-88.2019.8.26.0126 - …

Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete ao dignitário do Parquet o exercício da representação judicial.... Fls. 24/25: O comparecimento espontâneo do representante do Ministéri…

Andamento do Processo n. 1003670-78.2019.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - 16/08/2019 do TJSP

, a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete ao dignitário do Parquet o exercício da representação judicial.... Fls. 158/159: O comparecimento espontâneo do representante do Ministé…

Andamento do Processo n. 1003679-40.2019.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - 16/08/2019 do TJSP

se perfectibiliza por mero apontamento literal de artigo 19 , II, a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete... do Ministério Público do Estado de São Paulo no polo passivo da …

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

apontamento literal de artigo 19 , II, a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete ao dignitário do Parquet..., a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que comete ao …

Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 23 de Julho de 2019

dos artigos 71 e 72, inciso I, da Lei Complementar 34/94, do artigo 19, § 1º, da Lei 8625/93 e da Resolução 35/2005...Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/07/2019 …