Art. 17, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Julho de 2018

EXTRATO DA PORTARIA N° 10/2018-MP/2ªPJTUC A 2ª Promotoria de Justiça de Tucuruí, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 174, do CNMP, de 4 de julho de 2017, tornam pública a instauração do…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Julho de 2016

4.2.4. Processo 000139-012/2015 Requerente: Estado do Pará - Ministério Público do Estado do Pará Requerido: Adalberto Trindade da Fonseca, Rosibergue Torres Campos, Cartório de Registro de Imóveis…

Página 1 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Agosto de 2014

G41G4EG4FG20G43G56G49G49G49G20G4EGBAG20G31G36G31G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G49G4EG54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G32G31G20G44G45G20 SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO…

Página 7 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Janeiro de 2013

Karla Marques Pamplona  15400865  16.00  18.00  14.00  10.00  6.00  64.00  NÃO  Lila Mello E Silva Guimaraes Rendeiro  15400116  10.00  16.00  15.00  8.00  5.00  54.00  NÃO  Lizziane Souza Queiroz…

Página 4 da Caderno 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Agosto de 2012

Considerando as informações contidas nos autos do Procedimento Administrativo Ambiental n°. 06/2012/MP 3º.PJMAPCHU/ BEL, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio…

Página 10 da Caderno do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Junho de 2011

Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente nos termos do voto do Exmº Senhor Conselheiro Relator com fundamento no art. 53, inciso III, da Lei Complementar…