Art. 17, inc. VII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
VII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Junho de 2018

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº da Ata de Registro de Preços: 032/2018-MP/PA Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico 003/2018-MP/PA Partes Contratantes: Ministério Público do Estado do…

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Junho de 2018

onde os participantes terão o direito de manifestação de viva voz, apresentando suas contribuições e sugestões a respeito da matéria em pauta, e a participação como ouvinte não dependerá de prévia…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2016

13 Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 58, IV, X. 14 Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 58, V, art. 130 a 132. 15 Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 246, parágrafo único. nos…

Página 4 da CADERNO_10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Setembro de 2012

DIÁRIA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 437115 PORTARIA: 2481/2012SGJ Objetivo: PARTICIPAR DO PROGRAMA MP SAUDAVEL 2012 Fundamento Legal: ART. 145, DA LEI ESTADUAL Nº 5.810, DE 24/1/1994 Origem: BELEM/AP -…

Página 5 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2012

Destino(s): ALTAMIRA/PA - Brasil SANTAREM/PA - Brasil Servidor(es): 9991060/PALMIRA FERRÃO DOS SANTOS CORDEIRO (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) / 1.5 diárias (Completa) / de 27/09/2012 a 28/09/2012…

Página 3 da Caderno 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2012

GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, Belém, 15 de maio de 2012. JORGE DE MENDONÇA ROCHA Subprocurador-Geral de Justiça, área técnico-administrativa…

Página 4 da Caderno 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Abril de 2012

Recurso(s): Programa de Trabalho Fonte do Recurso Natureza da Despesa Valor 03092135764630000 0101000000 339030 400,00 03092135764630000 0101000000 339036 600,00 Observação: O SUPRIDO DEVERÁ UTILIZAR…

Página 11 da Caderno 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Abril de 2012

no dia 21/3/2012, publicada no D.O.E. de 23/3/2012, e na 4º Sessão Extraordinária realizada no dia 30/3/2012, publicada no D.O.E. de 2/4/2012; R E S O L V E: REMOVER, pelo critério de antiguidade, o…