Art. 17, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir;

Página 61 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2017

Protocolo Número/Ano: 58345 / 2017 REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 58345/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 25900/2016 - CLASSE: CNJ-47) COMARCA CAPITAL EMBARGANTE - ROBERTO ZAMPIERI Advs: Dr(a).

Página 422 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2015

5a Promotoria de Justiça de Alagoinhas - Bahia EDITAL N° 12/2015 A 5a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALAGOINHAS, BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2009

Pregoeiro da Disputa declarou encerrados os trabalhos. Anexo a ata segue relatório contendo informações detalhadas sobre o andamento do processo. PEDRO HENRIQUE CAMINHA DE OLIVEIRA FILHO Pregoeiro da…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Janeiro de 2008

DA CONTRATANTE, O CONTRATADO PODERÁ SER RESCINDIDO ANTES DO PRAZO ORA ESTABELECIDO MEDIANTE AVISO PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA DE 30(TRINTA) DIAS, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A PGJ. DA DOTAÇÃO : O OBJETO DESTE…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2008

COMARCA DE UBAJARA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE, Juiz de Direito Titular desta COMARCA DE Ubajara, Estado do Ceará, na forma da lei, etc. F A Z S A B…

Página 2091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2011

ADVOGADO : LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com base no art. 105, III, "a", da Constituição…