Art. 17, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art. 37, inciso V, da Lei Complementar Estadual (LCE) 057... faltas cometidas por seus integrantes; CONSIDERANDO o disposto no artigo 17,…

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Setembro de 2019

Federal 8.625, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art. 37, inciso V, da Lei... das atribuições conferidas pelo art. 17, caput e inciso IV da Lei 8.625, de 12

Página 98 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Agosto de 2019

; CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... Público), c/c o art. 37, inciso V, da Lei Complementar Estadual (LCE) …

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Julho de 2019

, da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art. 37, inciso V, da Lei... DOE de 21/08/2017, para, com fundamento no Art. 56, IX da Lei . 057/2006, …

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Julho de 2019

8.625 , de 12/02/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), c/c o art. 37, inciso V, da Lei Complementar... de apurar as supostas faltas cometidas por seus integrantes; CONSIDERANDO o …

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Julho de 2019

cometidas por seus integrantes; CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993 (Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art. 37, inciso V, da L…

Página 129 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Julho de 2019

, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art. 37, inciso V, da Lei Complementar Estadual (LCE) ... as supostas faltas cometidas por seus integrantes; CONSIDERANDO o …

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Julho de 2019

artigo 17, inciso V, da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art. 37,... III, da Constituição Federal de 1988 e art. 26, incisos I e VI da Lei

Página 113 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Julho de 2019

; CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 , V , da Lei Federal 8.625 , de 12/02/1993 ( Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público ), c/c o art. 37, V, da Lei Complementar Estadual 057, de …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Junho de 2019

no artigo 17, inciso V, da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art.... 37, inciso V, da Lei Complementar Estadual (LCE) 057, de 06/07/2006 (Le…