Art. 17, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

Página 7 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 29 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei n. 8.625..., de 12 de fevereiro de 1993 -, e pelo art. 41, incisos I, VII e …

Página 4 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Julho de 2018

Posta em votação, o colegiado deliberou pela retirada do nome de pessoas vivas dos bens pertencentes ao Ministério Publico de Alagoas. Ato contínuo, o Presidente informou que caberá à Diretoria Geral…

Página 105 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Julho de 2018

Posta em votação, o colegiado deliberou pela retirada do nome de pessoas vivas dos bens pertencentes ao Ministério Publico de Alagoas. Ato contínuo, o Presidente informou que caberá à Diretoria Geral…

Página 11 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Janeiro de 2018

Inquérito Civil n. 06.2016.00007622-0 da 27ª da Capital. 4) Por unanimidade, não conhecer da promoção de arquivamento na parte que trata do exame da Constitucionalidade de Resoluções Legislativas que…

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Outubro de 2017

Vitória (ES), Terça-feira, 03 de Outubro de 2017. PORTARIA Nº 8.351 de 02 de outubro de 2017 A GERENTE DA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS , no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos,…

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2016

3 Lei Federal nº 8.625/93, art. 16 e parágrafo único c/c Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 50 §§ 1º, e 2º, arts, 55, 54, 52 e seguintes, 31, IX. 4 Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art.

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2016

90 Lei Estadual nº 12.482/95, art. 14, § 1º. 91 Lei Estadual nº 12.482/95, art. 14, § 1º. 92 Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 58, V. 93 Constituição Federal, art. 5º XXXIII. 94 Lei Federal…

Página 11 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Junho de 2016

------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0000746-14.2012.8.02.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAçAO CAPITAL…

Página 196 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Junho de 2016

------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0000746-14.2012.8.02.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAçAO CAPITAL…

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2016

EXTRATO DA PORTARIA Nº 005/2016 - MP/5ªPJ/ATM A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTAMIRA nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da Lei nº 8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual nº…