de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Lei nº 7.788, de 03 de julho de 1989... de março de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Lei nº 7.7……
Artigo 1 da Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989
Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores.
Página 829 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Lei nº 7.788, de 03 de julho de 1989, esclareceu... de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Lei nº …
Andamento do Processo n. 1026005-19.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/ferroviário - 19/07/2019 do TJSP
Processo 1026005-19.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Valdete Lima Ferreira - Vistos. Valdete Lima Ferreira, qualificado(a)(s) na petição inicial…
Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019
com a edição da Medida Provisória nº 154/90.’ ‘A Constituição visa resguardar o direito adquirido em sua essência e não sua aparência formal.’ ‘Ainda, como está na resp. sentença: ‘Contudo, como bem…
Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019
conforme o Índice de Preços ao Consumidor - IPC de março (84,93%) e abril (44,80%) - Inadmissibilidade - Revogação da Lei nº 7.788/89, que previa o reajuste salarial de acordo com o IPC, pela MP nº…
TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01014666320165010021 • 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
nova realidade. A Lei 7.788/89, lei federal e de observância obrigatória por todas as empresas, dispôs expressamente... ao Consumidor -IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata …
Andamento do Processo n. 1044310-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 09/10/2018 do TJSP
Processo 1044310-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sueli Teresinha Cian Oliveira - Vistos. Sueli Teresinha Cian Oliveira, qualificado(a)(s) na petição…
Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018
correção salarial referente ao ano de 1990’ (fls. 493/494).’ (AC nº 57.052-5/7 v.u. j. de 13.03.00 Rel. Des.OLIVEIRA SANTOS). Tal é o caso dos autos” (TJSP, Ap. 0200382-34.2008.8.26.0000, 6ª Câm. de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0050455-87.2012.8.26.0053 SP 2018/0022211-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.799 - SP (2018/0022211-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA VERA DINIZ DE ARAUJO AGRAVANTE : ANTONIA FERREIRA CEOLIN AGRAVANTE : …
Andamento do Processo n. 2018/0022211-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ
(4005) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.799 - SP (2018/0022211-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA VERA DINIZ DE ARAUJO AGRAVANTE : ANTONIA FERREIRA CEOLIN AGRAVANTE :…