Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores.
de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Leinº7.788, de 03 de julho de 1989... de março de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Leinº7.7……
de decidir : "Após o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º da Leinº7.788, de 03 de julho de 1989, esclareceu... de 1990, previa no seu art. 10 a revogação dos arts. 1º a 7º da Leinº …
Processo 1026005-19.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Valdete Lima Ferreira - Vistos. Valdete Lima Ferreira, qualificado(a)(s) na petição inicial…
com a edição da Medida Provisória nº 154/90.’ ‘A Constituição visa resguardar o direito adquirido em sua essência e não sua aparência formal.’ ‘Ainda, como está na resp. sentença: ‘Contudo, como bem…
conforme o Índice de Preços ao Consumidor - IPC de março (84,93%) e abril (44,80%) - Inadmissibilidade - Revogação da Lei nº 7.788/89, que previa o reajuste salarial de acordo com o IPC, pela MP nº…
nova realidade. A Lei7.788/89, lei federal e de observância obrigatória por todas as empresas, dispôs expressamente... ao Consumidor -IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata …
correção salarial referente ao ano de 1990’ (fls. 493/494).’ (AC nº 57.052-5/7 v.u. j. de 13.03.00 Rel. Des.OLIVEIRA SANTOS). Tal é o caso dos autos” (TJSP, Ap. 0200382-34.2008.8.26.0000, 6ª Câm. de…