EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. REQUERENTE: REQUERIDO: , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem…
Artigo 1 da Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989
Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2021.8.26.0053 SP XXXXX-69.2021.8.26.0053
Registro: 2022.0000613736 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-69.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CARMEM CANDIDA SALES DOS…
Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: A , por sua Procuradora, nos autos em epígrafe,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2022.8.26.0053 SP XXXXX-15.2022.8.26.0053
Registro: 2022.0000578814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-15.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JAYRO RODRIGUES, é apelado…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2022.8.26.0053 SP XXXXX-44.2022.8.26.0053
Registro: 2022.0000575345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-44.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ORLANDA PEREIRA DOS SANTOS…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-30.2022.8.26.0053 SP XXXXX-30.2022.8.26.0053
Registro: 2022.0000574638 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-30.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2022.8.26.0053 SP XXXXX-42.2022.8.26.0053
Registro: 2022.0000573848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-42.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTHER DE RIZZO ASSEF, é…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2022.8.26.0053 SP XXXXX-20.2022.8.26.0053
Registro: 2022.0000537568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-20.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IZAURA PARRA LUIZ (JUSTIÇA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2022.8.26.0053 SP XXXXX-07.2022.8.26.0053
Registro: 2022.0000536790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-07.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCA DE PAULA, é apelado…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2022.8.26.0053 SP XXXXX-84.2022.8.26.0053
Registro: 2022.0000518733 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-84.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DEOLINDA FANTOCCI MAROUBO,…