Art. 17, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

Página 17 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 31 de Outubro de 2018

do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fincas no artigo 17, I e II, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro... de 1993, no artigo 205, § 2º, da Lei Complementar 34, de 12 de …

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2018

§ 10 – A deliberação deverá ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência da vaga, salvo situações especiais, em consequência do número de vagas, mediante decisão…

Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 21 de Dezembro de 2017

PORTARIA N.º 86/2017-CGMP CALENDÁRIO DE INSPEÇÕES NAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fincas no artigo 17, I e II, da Lei Federal nº…

Página 5 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Setembro de 2017

Proc: 3790/2017 Interessado: Dra. Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba – Promotora de Justiça. Assunto: Adiamento de férias. Despacho: Defiro o pedido. À Diretoria de Pessoal, para as providências…

Página 125 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Setembro de 2017

Proc: 3790/2017 Interessado: Dra. Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba – Promotora de Justiça. Assunto: Adiamento de férias. Despacho: Defiro o pedido. À Diretoria de Pessoal, para as providências…

Página 7 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Setembro de 2017

Proc. 022017000032825 Interessado: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA Natureza: encaminhar cópia do processo Nº 4903 - 6300/2017 Assunto: encaminhar cópia do processo Nº 4903 - 6300/2017…

Página 114 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Setembro de 2017

Proc. 022017000032825 Interessado: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA Natureza: encaminhar cópia do processo Nº 4903 - 6300/2017 Assunto: encaminhar cópia do processo Nº 4903 - 6300/2017…

Página 7 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 28 de Abril de 2017

feitos externos, feitos internos e notícias de fato tramitando com descumprimento dos prazos legais e/ou regulamentares, para que supra as pendências apontadas até a próxima Comunicação Mensal de…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 2 de Novembro de 2016

RENY TENORIO DE ALBUQUERQUE RODRIGO FABIANO PUZZI RODRIGO GONCALVES FONTE BOA ROGÉRIO MAURÍCIO NASCIMENTO TOLEDO SHERMILA PERES DHINGRA SHIRLEY MACHADO DE OLIVEIRA SHYMENE SILVA QUEIROZ SOPHIA SOUSA…

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2016

103 II- correição ordinária ; 104 III - correição extraordinária . Art. 36. A atividade funcional dos Procuradores de Justiça será fiscalizada por meio de inspeções e correições, ordinárias ou…