Art. 17, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
I - realizar correições e inspeções;

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2019

do Ministério Públicoart. 17, caput da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro... de 1993, e art. 30, caput da Lei Complementar 057/2006 (Lei Orgânica

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2019

8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados), bem como o disposto... Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. …

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30, caput da Lei... que, nos termos dos artigos 17, I da Lei 8.625/1993 e 37, II e 162 da Lei

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Agosto de 2019

, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP); CONSIDERANDO... Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Min…

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Agosto de 2019

e da conduta dos Membros do Ministério Públicoart. 17 , caput da Lei 8.625 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... ), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30 , caput da Lei

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Julho de 2019

funcionais e da conduta dos Membros do Ministério Públicoart. 17, caput da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30, caput da Lei

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Julho de 2019

Públicoart. 17, caput da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993... de 2006; CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 17, I da Lei 8.625/1993 e …

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Maio de 2019

art. 17, caput da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30... o disposto no art. 18, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público do …

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Março de 2019

funcionais e da conduta dos Membros do Ministério Públicoart. 17, caput da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30, caput da Lei

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Março de 2019

e da conduta dos Membros do Ministério Públicoart. 17, caput da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30, caput da Lei Complementar