Artigo 16 da Lei nº 8.447 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.447 de 21 de Julho de 1992

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Art. 16. A programação dos investimentos para 1993, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, obedecerá, para fins de sua distribuição, aos seguintes critérios:
I - metade, proporcional à população de cada Estado;
II - metade, inversamente proporcional à renda per capita de cada Estado.
§ 1º Executa-se do disposto no caput do artigo a programação de investimentos:
a) que tenha critérios já fixados na Constituição Federal ;
b) destinada à construção de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e sistemas de geração e transmissão de energia elétrica;
c) destinada à restauração e manutenção de rodovias e ferrovias federais;
d) destinada à segurança e defesa nacional; e
e) destinada aos projetos considerados prioritários no Plano Plurianual.
§ 2º Na estruturação dos programas de trabalho das unidades que lhes são vinculadas, os órgãos orçamentários farão observar a determinação constitucional de apoiar a redução das desigualdades inter-regionais e a integração de ações de caráter intercomplementar.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052565-90.2016.1.00.0000 DF 0052565-90.2016.1.00.0000

Federal . Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38 , da Lei 8.447 , de 21.07.92, que estabeleceu... da parte final do art. 1º , da Emenda Constitucional 91 , de 18.2.2016” …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052565-90.2016.1.00.0000 DF 0052565-90.2016.1.00.0000

. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38 , da Lei 8.447 , de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes... . Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38 , da Lei 8.447

Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Novembro de 2020

das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para... com o art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, a admissão a título de amicus …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0031338-39.2019.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0031338-39.2019.1.00.0000

contidas nos arts. 16 e 38, da Lei 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício... a Instituição, nos termos do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para... de multa a ser convertida para a Instituição, nos termos do artigo 4º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0068294-88.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0068294-88.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 31/05/2019 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.930 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3972 DF - DISTRITO FEDERAL

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS CONFAZ N. 24/2006. EFICÁCIA DA NORMA EXAURIDA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AÇAO DIRETA DE …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2019

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Página 56 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2019

Convênio ICMS n. 24, de 24.3.2006, expedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, pelo qual se “autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas e juros relativos ao ICMS devido das…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0068294-88.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0068294-88.2018.1.00.0000

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