Art. 16 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2019

, em flagrante confronto com o que dispõe o artigo 12, inciso V, e artigo 16 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público..., biênio 2019/2021, para o dia 15 de abril de 2019. Face o disposto no ar…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 1 de Outubro de 2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 60/2018 Dispõe sobre a eleição do CorregedorGeral do Ministério Público, e dá outras providências. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ,…

Andamento do Processo n. 0000025-24.2011.8.02.0025 - Inquérito Policial - 24/08/2018 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O (A) Dr.(ª) Larrissa Gabriella Lins Victor…

Página 396 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Agosto de 2018

Flores(AL), 25 de julho de 2018. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, Juíza de Direito Olho D’Agua das Flores, 23 de agosto de 2018. ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028B/AL) - Processo…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Junho de 2018

Nacional estabelecem que as normas específicas de organização, entre outras, deverão ser fixadas nas suas respectivas leis orgânicas. Eis aí a mais pura essência do princípio federativo, que confere…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Junho de 2018

Nesse ponto, idênticos fundamentos que embasam a não recepção dos arts.14 e 16 da Lei nº 8.625/93 se aplicam, in totum, à análise do art. 18 do mencionado diploma normativo, posto que presentes as…

Ministério público: o defensor do regime democrático precisa ser democratizado

MINISTÉRIO PÚBLICO: O DEFENSOR DO REGIME DEMOCRÁTICO PRECISA SER DEMOCRATIZADO 1- UMA INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA OU UMA INSTITUIÇÃO HERMÉTICA? Apresentei ao colégio de procuradores do Ministério…
João Costa, Político
há 2 anos

O papel facilitador da função orientadora das corregedoria do Ministério Público: a padronização das normas de serviço

O PAPEL FACILITADOR DA FUNÇÃO ORIENTADORA DAS CORREGEDORIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A PADRONIZAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇOS THE FACILITATOR ROLE OF THE ORIENTATION FUNCTION OF THE COURTS OF JUSTICE IN…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Outubro de 2017

parágrafo único, IV, da na Lei nº 8.625/93, Lei Complementar Estadual nº 12/94, Lei nº 7.347/1985, Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, Resolução-CSMP 01/2012 do Conselho…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2017

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 102/2017 O organizador da Festa Seresta Dançante a ser realizada na Barraca do Rosimar na…