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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

, da Constituição. Para disciplinar a atuação da União na área ambiental, a Lei 7.735/1989 criou o Instituto Brasileiro... federal, a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos... e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e diz (redação dada p...

Pg. 133. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/05/2017

8.072 /90 e 8.930 /94). 48) Crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis 7.802 /89 e 7.804 /89). 49) Crimes... 9.613 /98). 56) Crimes resultantes de preconceito (Lei 7.716 /89) e de discriminação contra os portadores do vírus... especiais para realização das provas. Art. 47. Na inexistência de candidat...

Pg. 331. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

que lhe confere o Inciso I, do § 2º, do Art. 8º do seu Regimento Interno, o Art. 1º da Lei 7.804 de I5 de julho de 1989... regulamentada pela Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que em seu art. 54, tipifica como crime a conduta de “causar... a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. [S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 9223320064036104 SP

, por danos causados ao meio ambiente . 12. Com efeito, o artigo 14 da Lei 6.938 /81, mantido pela Lei 7.804 /89... fiscalizatória e sancionadora dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente. 18. Para fins da Lei 6.938 , de 31 de agosto... e Hora: 18/08/2016 18:44:12 APELAÇÃO CÍVEL 0000922-33.2006.4.03...

Pg. 3136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

27/50, postulando a suspensão liminar da execução até a apreciação definitiva da exceção e, ao fim, a extinção da presente execução fiscal. A excipiente informa o deferimento de recuperação judicial

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50069350920124047208 SC 5006935-09.2012.404.7208

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006935-09.2012.4.04.7208/SC RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : GILSON ANTONIO PEHNK ADVOGADO : AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR APELANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383281 SC 2013/0130361-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.281 - SC (2013/0130361-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL ADVOG...

Andamento do Processo n. 2013/0130361-2 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3042) RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.281 - SC (2013/0130361-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :

Pg. 2936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita a partir do momento em que formulado o pedido. Publique-se.

Pg. 1671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2017

de mutilados e também de óbitos de trabalhadores, exatamente por falta de condições adequadas e seguras de trabalho. Tudo isso em uma realidade em que, muitas das vezes, verifica-se mais a

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