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23 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 2840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive... judice, observa-se que a CDA atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não..., AGRAVO 2009.02.01.000376-8, Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federa...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50014530220154047200 SC 5001453-02.2015.404.7200

/1990; Lei 7.735 /1989, com alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.804 /1989 e 8.028 /1990 e pela MP 2.216-37/01..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... ; art. 333 , inciso I , do CPC /73; artigos 6º e 17-B da Lei 6.938 /81, est...

Pg. 2189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2017

, art. 11 da Lei n 1º 6.938 /81, com redação dada pela Lei 7.804 /89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno... goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º , da Lei . 6830 /80, salvo... haver margem para dúvida. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AG – AGRAV...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50075924820124047208 SC 5007592-48.2012.404.7208

as florestas, a fauna e a flora. Com base no federalismo cooperativo, a Lei 7.804 , de 18 de julho de 1989, alterou a Lei... PÚBLICO FEDERAL. ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65). PROMONTÓRIO. proteção ao meio ambiente... (a): Maria Isabel Pezzi Klein Data e Hora: 09/02/2017 18:14 APELAÇÃO/R...

Pg. 642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

na área ambiental, a Lei 7.735 /1989 criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis...). Sendo a competência concorrente, não há dúvidas de que, no âmbito federal, a Lei 6.938 /1981, que dispõe... - SISNAMA e diz (redação dada pelas Leis nos 7.804 /1989 e 8.028 /1990): Art. 6º -...

Inteiro Teor. : 6569622016

do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei n.º 7.804 , de 1989): (...) II..., assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei n.º 7.804 , de 1989). 3 Código 17 - Categoria: Serviços... obrigatório no referido cadastro de pessoas físicas ou 1 Lei n.º 12.305...

Pg. 22. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/01/2017

em vigor e à realidade do meio ambiente. Nos termos do art. 10 da Lei 6.938 /81, com a redação dada pela Lei 7.804...º , da Lei 7.661 /88). O Decreto 5.300 /2004 traz a seguinte conceituação:"A zona costeira brasileira, considerada... defrontantes com o mar). Segundo o art. 6º da Lei 7.661 /88,"o licenc...

Pg. 24. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/01/2017

, com a redação dada pela Lei 7.804 /89, 'a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades... concedida com atenção à legislação em vigor e à realidade do meio ambiente. Nos termos do art. 10 da Lei 6.938 /81..., O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO NA ZONA COSTEIRA DE FORTALEZA, conforme De...

Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

e subprodutos da fauna e flora”. (incluído pela Lei 7.804, de 1989). No tocante ao valor do tributo, prevê o art. 17-D da Lei ... motivos, a alegação de decadência. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A Lei 10.165/2000 criou a TCFA - Taxa de Controle... o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidora...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2017

/94). Crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis 7.802/89 e 7.804/89). Crimes de trânsito (Lei 9.503/97... da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98). Crimes resultantes de preconceito (Lei 7.716/89... passivo da investigação criminal e sua posição jurídica. Inquérito polici...

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