Art. 15, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
§ 1º As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

Página 34 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Dezembro de 2016

este Regimento Interno� CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art� 11� São atribuições do Presidente do Conselho: I - convocar: a) sessões extraordinárias do Conselho, sempre que entender…

Página 42 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Novembro de 2016

das sessões: a) extraordinárias que convocar; b) ordinárias; c) extraordinárias, convocadas pelos demais membros do Conselho, nela também incluídas, obrigatoriamente, as matérias constantes da…

Página 43 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Novembro de 2016

inclusive em mídia digital; VIII - distribuir os procedimentos a serem apreciados pelo Conselho; IX - transcrever, nos livros próprios ou arquivos digitais, os enunciados, as súmulas, os atos, os…

Página 5 da Caderno 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Julho de 2014

ATO: PORTARIA Nº 116/2014/MPC/PA Data de Admissão: 01/07/2014 Nome do Servidor Cargo do Servidor Observação ROBERTA LOUREIRO CHAVES ANIJAR Assessor da Procuradoria Ordenador: ANTONIO MARIA FILGUEIRAS…

Página 6 da Caderno 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Julho de 2014

Interessado(s): Secretaria Municipal de Educação; Vanda Sueli Santos Gama. Assunto: Apurar possível contratação irregular de pessoas no âmbito do Programa Plataforma Freire. Em substituição ao…

Página 6 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Junho de 2014

FAVACHO BASTOS, devendo atuar como membro da Equipe de Apoio o servidor SÉRGIO RICARDO RÊGO DE OLIVEIRA para análise técnica das propostas. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO…

Página 6 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Fevereiro de 2013

Federal; XXXI- aprovar o regulamento de estágio probatório dos membros do Ministério Público elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público; XXXII- elaborar o procedimento de impugnação ao…

Página 7 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Fevereiro de 2013

papéis, expedientes e procedimentos afetos ao Conselho; VIII- distribuir os procedimentos a serem apreciados pelo Conselho; IX- registrar em sistema informatizado e no portal do Ministério Público do…

Página 4 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Janeiro de 2013

XXIV- apreciar a justificação apresentada por membro do Ministério Público que deixar de atender a qualquer determinação para cujo cumprimento tenha sido marcado prazo certo; XXV- apreciar as…

Página 5 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Janeiro de 2013

XII- tomar as providências necessárias ao bom desempenho das funções do Conselho e à observância de seu Regimento Interno. XIII-exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pela Lei ou por este…