Art. 15, inc. XIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
XIII - exercer outras atribuições previstas em lei.

Ato n. 245/2019 - 28/05/2019 do TJBA

que lhes são conferidas pelos arts. 10, inciso XII e 17, inciso IV, da Lei 8.625/ 93, assim como no art. 15, inciso... das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, …

Página 682 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2019

, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 10, inciso XII e 17, inciso IV, da Lei 8.625/ 93..., assim como no art. 15, inciso XIII c/c art. 29, inciso IV, da Lei Complementar …

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Agosto de 2016

Mendonça Ribeiro Alves e, DETERMINOU a sua devida publicação. 3. Apreciação da proposta de alteração da Resolução nº 003/2014MP/CSMP, apresentada pelo Exmo. Conselheiro Estevam Alves Sampaio Filho,…

Andamento do Processo n. 00008322220128140301 - 08/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00008322220128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Ordinário em: 26/02/2016 AUTOR:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO…

Página 391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Março de 2016

exercício do magistério por membro do Ministério Público paraense ficaria condicionado à prévia autorização do seu respectivo Conselho Superior - CSMP, bem como ao encaminhamento de pedido instruído…

Página 393 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Março de 2016

Ministério Público, ocasião em que informará o nome da entidade de ensino, sua localização e os horários das aulas que ministrará. Parágrafo único. O Corregedor de cada unidade do Ministério Público…

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Julho de 2008

DIREITO DA 1ª VARA DESTA COMARCA DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, POR TÍTULO E NOMEAÇÃO LEGAL, ETC. FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem que, por esta Secretaria da 1ª Vara, tramita o processo nº…

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2007

Dá-se a gratuidade da Justiça, conforme despacho do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Duarte Pinheiro, às fls. 18. O DR. FRANCISCO DUARTE PINHEIRO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DESTA COMARCA DE…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Março de 2007

COMARCA DE URUOCA SECRETARIA DE VARA ÚNICA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 20 (vinte) dias (JUSTIÇA GRATUITA) Proc. n.º 955/06 AÇÃO DE ADOÇÃO Requerente: Alexandre dos Santos Ricardo Requerido(a): Justiça…

Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Maio de 2007

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013 / 2007 – Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. OBJETO: A presente licitação tem como objeto à aquisição de 02 (dois) veículos populares, de fabricação nacional,…