Art. 15, inc. XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
XII - elaborar seu regimento interno;

Página 280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

, também possui autonomia para elaborar o seu regimento interno (Lei 8.625 /1993, art. 15 , inciso XII ; LC 25/1998, art. 23... os seus regimentos internos (Lei 8.625 /1993, art. 3º , inciso XI ; LC …

Página 32 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Dezembro de 2016

três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave, aumentando-se em um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a…

Página 39 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Novembro de 2016

RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - CSMP O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na forma do art. 22, inciso XVI, de sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 291, de 29 de dezembro de…

Página 46 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2015

NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITO ACUSADO : DAVID TANDIAL FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N 201500296885 D E S P A C H O DESIGNO O DIA…

Página 354 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2014

ADV IND : 13958 GO - EARLI JOSE DE OLIVEIRA DESPACHO : EX POSITIS, EM FACE DA OCORRęNCIA DO CONFLITO DE ATRIBUIçőES ENTR E REPRESENTANTES DO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS, COM BA SE NO ARTIGO…