Art. 15, inc. XI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;

Página 55 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 21 de Agosto de 2014

ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO N..: 014/2014 PROCESSO N�: 09�2014�000577-1 ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre RELATORA: Conselheira Kátia…

Página 23 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 29 de Novembro de 2012

PROC. Nº 3001979 E 3002289/2011 – Requerentes: Promotores de Justiça MARCO ANTONIO VICENTE e MOISÉS RIVALDO PEREIRA. Objeto: Pedido de autorização para participação em evento no Exterior, no Colóquio…

Página 195 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2012

Art. 4º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em 30 de janeiro de 2012. JOSÉ GOMES BRITO…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Março de 2007

TRIBUNAL DE CONTAS P O R T A R I A- MPE/02/2007 O Procurador- Chefe do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do…

Página 3 da 07 05 Executivo Pdf do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Maio de 2010

PORTARIA N° 1747 /2010-MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 0502/2010-GP, datado de 9/4/2010, do Gabinete da Presidência do…

Página 6 da Executivo 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Agosto de 2008

referida Comissão. IV – Designar o servidor efetivo THIAGO FERREIRA LACERDA como representante do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - SISEMPPA, para integrar a referida…

Página 8 da Executivo 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Novembro de 2008

de Justiça de origem para que o pedido de arquivamento em relação à matéria de natureza criminal seja feito perante o Juiz de Direito da Vara Penal da Comarca, a teor do disposto no art. 28 do CPP. A…

Página 263 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Maio de 2008

ADVOGADO: DR PAULO LOTÁRIO JUNGES – OAB/MS 5677 ADVOGADA : IEDA MARA LEITE – OAB/MS N º 8261 Despacho de juiz eleitoral no Fac-simile Protocolo n.º219/2008 – “1. Intime-se para devolução dos autos em…

Página 82 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2010

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 11 de agosto de 2010. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA Procurador-Geral de Justiça ATO Nº 425/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2005

*** PORTARIA Nº 2160/2004 A DOUTORA MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 45, inciso I, alínea 22, da lei 10.675, de 08 de…