Art. 15, inc. X da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
X - sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Dezembro de 2018

, RECOMENDA-SE, POR SER DE BOM ALVITRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... E DO ARTIGO 14, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 28 de Novembro de 2017

MARCO ANTÔNIO LOPES DE ALMEIDA Corregedor-Geral do Ministério Público RECOMENDAÇÃO CSMP N.º 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Fixa orientações funcionais, sem caráter normativo, para a intervenção do…

Página 29 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 10 de Outubro de 2017

contendo proposta atualizada de Resolução regulamentando a matéria, sugestão de revogação da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 7/2016 e do enunciado nº 1 do Conselho Superior. O Conselheiro Marcio Gomes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994030456139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I MUI um um um um um um mu mi mi *02994067* Vistos,…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Julho de 2012

(*)Nota: Regimento Interno aprovado pela Egrégia Câmara de Procuradores de Justiça na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de julho de 2012. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO CSMP…

Página 3 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2012

TÍTuLO ii dA POssE dO PrOCurAdOr dE JusTiÇA Art. 48. Na sessão de entrada em exercício de Procurador de Justiça, serão designados pelo Presidente os dois Procuradores de Justiça mais novos na…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100280200057580011 MG 1.0028.02.000575-8/001(1)

Número do processo: 1.0028.02.000575-8/001 (1) Relator: CABRAL DA SILVA Relator do Acórdão: MARCOS LINCOLN Data do Julgamento: 10/02/2009 Data da Publicação: 20/03/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE U…

Página 8 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Fevereiro de 2012

sobre o Procedimento Administrativo Interno protocolizado sob o nº 62/2011, ID 1654251, da Comarca de Belo Horizonte, relativo ao Relatório de Conclusão do Curso de Doutorado realizado pelo…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Fevereiro de 2012

Justiça Adjunto Jurídico, Presidente; Márcio Heli de Andrade, Corregedor-Geral do Ministério Público; Paulo Roberto Moreira Cançado, José Fernando Marreiros Sarabando, Gilvan Alves Franco, Antônio…

Página 2 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Fevereiro de 2012

saliba de Freitas, Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Carlos Eduardo Fernandes neves ribeiro, Marcelo Mata Machado Leite Pereira, Paulo Mauricio simao Filho, rodrigo Ladeira de Araujo…