Artigo 5 da Lei nº 7.662 de 17 de Maio de 1988

Lei nº 7.662 de 17 de Maio de 1988

Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
Art. 5º. Os servidores dos Ministérios, órgãos autônomos, autarquias e das fundações públicas, considerados prescindíveis à execução de suas atividades, poderão ser redistribuídos ou movimentados no âmbito desses órgãos e entidades, no interesse da Administração.
§ 1º. A redistribuição do servidor far-se-á com o respectivo cargo ou emprego, e a movimentação dependerá da existência de vaga.
§ 2º. A entidade para onde ocorrer a redistribuição será considerada sucessora trabalhista.
§ 3º. O ato de redistribuição ou movimentação será expedido pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, que expedirá as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF 2014/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.786 - DF (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : REGINA FATIMA FONTELES CABRAL ADVOGADO : FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA E OUTRO(S) - …

Página 1537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2018

INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO 1. Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por REGINA FATIMA…

Andamento do Processo n. 2013/0071602-0 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

(3118) RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.511 - RJ (2013/0071602-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : REGINA FÁTIMA FONTELES CABRAL ADVOGADOS : ROBERTA MOREIRA DE MAGALHÃES E OUTRO(S)…

Página 3324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

2o., 3o. e 4o. da Lei 6.494/77; 5o. da Lei 7.662/88; 243 da Lei 8.112/90 e 2o., XIII da Lei 9.784/99, sob os seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de…

Página 6 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Julho de 2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 133.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 18 Julho 2014…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 12143 DF 94.01.12143-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/4 REMESSA EX OFFICIO EM MS Nº 94.01.12143-5/DF Processo na Origem: XXXXX…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO: REO 47741 93.02.09831-1

IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 93.02.09831-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONCALVES PARTE AUTORA : MARIA JOSE QUEIROZ COURA E OUTRO ADVOGADO : PAULO GOLDRAJCH PARTE RÉ :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-31.2002.4.05.0000 SE XXXXX-31.2002.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 280.029-SE (2002.05.00.001935-4). Apelante : União. Advogados : Paulo Andrade Gomes e outros. Apelado : José Miguel Santos. Advogado : Antônio Delmiro Bispo. Remetente : Juízo Federa…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE 2002.05.00.001935-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 280.029-SE (2002.05.00.001935-4). Apelante : União. Advogados : Paulo Andrade Gomes e outros. Apelado : José Miguel Santos. Advogado : Antônio Delmiro Bispo. Remetente : Juízo Federa…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX02010344497 RJ 1999.02.01.034449-7

IV - APELACAO CIVEL XXXXX 1999.02.01.034449-7 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR ADVOGADO : JOSE HAMILTON DA…

Termo ou Assunto relacionado