Art. 15, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

Página 6 da Caderno 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Agosto de 2011

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