Art. 15, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Março de 2017

PORTARIA Nº 02/2017 Dispõe sobre a nomeação de Escrevente Autorizado do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Tauá. A Dra. Giselli Lima de Sousa, Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Tauá,…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Março de 2016

QUE AFIRMA TER DISPONIBILIZADO A ASSISTÊNCIA MECÂNICA PARA O VEÍCULO. AUTOR NEGOU O CONSERTO DO DEFEITO PRINCIPAL, POR CONSIDERAR QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO ESTAVA AUTORIZADA A PRESTAR ESTE…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2016

GERAL DE JUSTIÇA OU, TRATANDO-SE DE PROCESSO ELETRÔNICO CRIADO JUNTO AO PROTOCOLO WEB, DIRECIONADO À SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS , na forma prevista no Extrato, publicado no Diário da Justiça,…

Página 56 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2015

Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza-CE e respectiva apresentação nesta Promotoria de Justiça nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, ficará este SEGUNDO ADITIVO automaticamente…

Página 120 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2014

do servidor; RESOLVE CONVOCAR os servidores relacionados no anexo único desta Portaria para participarem dos Plantões Ministeriais da Infância e da Juventude, a serem realizados na sede do Projeto…

Página 1 da CADERNO_12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2013

Caderno 12 POrtaria N° 5812/2013-MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Ofício nº 191/2013-MP/PGJCAOIJ, datado de 11/9/2013,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 10741 MS 2002.010741-7

Processo: Julgamento: 06/08/2003 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança 18.6.2003 Tribunal Pleno Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                          …

Página 84 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Abril de 2013

f) afixe-se uma cópia desta portaria no átrio da Promotoria de Justiça de Pacajus. Pacajus/CE, 18 de março de 2013. Maria Deolinda R. Maia N. Costa Promotora de Justiça PORTARIA N.º 036 ⁄ 2013-2ª.

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2013

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2013. Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADO Procurador-Geral de Justiça…

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2013

de Justiça de Pacajus, Sr. FRANCISCO ERIVAN NOGUEIRA CONRADO, devendo acostar aos autos o respectivo termo de compromisso; f) afixe-se uma cópia desta portaria no átrio da Promotoria de Justiça de…