Art. 4 da Lei 8222/91

Lei nº 8.222 de 05 de Setembro de 1991

Art. 4º A partir de janeiro de 1992, inclusive, e nos meses mencionados nos incisos I, II, III e IV do art. 2º desta lei, a parcela salarial até três salários mínimos dos trabalhadores dos respectivos grupos será reajustada pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações de que trata o art. 3º desta lei.
§ 1º. Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo II será reajustada, em outubro e 1991, pela variação do INPC do mês anterior.
§ 2º. Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo III será reajustada, em novembro de 1991, pela variação acumulada do INPC do bimestre anterior, deduzida a antecipação de que trata o art. 3º. desta lei.
§ 3º. Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo IV será reajustada, em dezembro de 1991, pela variação acumulada do INPC no trimestre anterior deduzida a antecipação de que trata o art. 3º. desta lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010004720165170011

e o artigo 4º , caput, da Lei 8.222 /91" . Quanto à multa por descumprimento da obrigação de fazer, aduz a embargante... o locupletamento ilícito, citando-se o artigo 9º do Decreto-Lei 2.335 …

Página 4958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019

-se o artigo 9º do Decreto-Lei 2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788/89 e o artigo 4º, caput, da Lei 8.222/91... superiores, na época, àqueles da Previdência Social.' Sustenta que "a …

Página 4962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019

2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788/89 e o artigo 4º, caput, da Lei 8.222/91". Quanto à multa... de índices e a dedução de valores, até mesmo para evitar o locupletamento ilícito, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208015720175040016

COM OS FUNCIONÁRIOS COM VISTAS AO ACORDO NO DISSÍDIO DE SETEMBRO/91". Diz não se tratar de antecipação salarial da Lei 8.222... salarial autorizada pelo art. 3º da Lei 8.222/91, cabendo sua …

Andamento do Processo n. 0001492-67.2015.5.17.0013 - RO - 24/05/2019 do TRT-17

/1989, artigo 5º; Lei 8222/1991, artigo 4º, caput. - divergência jurisprudencial: . - violação do Código Civil/1916..., inciso II, da Constituição da República. - violação dos Código Civil, artigo

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Maio de 2019

884; artigo 885; Lei 7788/1989, artigo 5º; Lei 8222/1991, artigo 4º, caput. - divergência jurisprudencial...: . - violação do Código Civil/1916, artigo 1.090. - violação do Decreto-Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00014926720155170013

/87; 5º da Lei 7.788/89 e o art. 4º, caput, da Lei 8.222/91, além dos arts. 884 e 885 do CCB e 5º, II da CF/88. Menciona... de configurar bis in idem , propiciando, assim, o enriquecimento ilícito. …

Página 802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Dezembro de 2018

e 2º da Lei 7.238/1984 e 1º e 4º da Lei 8.222/1991 . A União não contesta especificamente essas particularidades do caso.... Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109408820155010343

d(a,o)(s) Lei n 0 8222/1991, artigo 10-A; artigo 2o; artigo 3o; artigo 4o. Trata-se de recurso contra decisão proferida... na ocorrência de violação dos arts. 1.º-A, 2.º, 3.º e 4.º, todos da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0010940-88.2015.5.01.0343 - AIRR - 29/11/2018 do TST

, 3.º e 4.º, todos da Lei n.º 8.222/91. Vale dizer, assentou o seu inconformismo, apenas, em violação de matéria... e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial Alegação(ões): - …
Termo/Assunto relacionado