Art. 15, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
III - eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3868 DF - DISTRITO FEDERAL

da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e do art. 22 da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica... na Carreira; Considerando que, nos termos do art. 15, III, da Lei n. 8.625

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448802 ES 2014/0087020-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.802 - ES (2014/0087020-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LORENZO SILVA DE PAZOLINI RECORRENTE : MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2014/0087020-3 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3298) RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.802 - ES (2014/0087020-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LORENZO SILVA DE PAZOLINI RECORRENTE : MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA…

Página 3384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

4) Logo, em que pese o CESPE/UNB não ter figurado no polo passivo da ação ordinária, é evidente a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para tanto, ensejando, assim, a extinção do processo sem…

Página 9 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2017

________________________________________ CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL Telefones: 2220-2624 / 2215-6293 Coordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA…

Página 8 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2015

CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO LEONARDO MONTEIRO VIEIRA LUDIMILA…

Página 3 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2013

Conselho Superior do Ministério Público ATO DO CONSELHO SUPERIOR TEXTO CONSOLIDADO DA DELIBERAÇÃO CSMP Nº 60 * DELIBERAÇÃO CSMP Nº 60 DE 22 DE AGOSTO DE 2013. Aprova o Regulamento do XXXIII Concurso…

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Outubro de 2013

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Marfan Martins Vieira Corregedora-Geral Maria Cristina Menezes de Azevedo PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO José Eduardo…

Página 2 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2013

   Tanguá  03 (terça-feira) F  lávia Pereira Nunes  10 (terça-feira) Suzana  Salgado Lopes  17 (terça-feira) Suzana  Salgado Lopes  24 (terça-feira) R  hamile Sodré de Oliveira Teixeira dos Santos …

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Agosto de 2013

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Marfan Martins Vieira Corregedora-Geral Maria Cristina Menezes de Azevedo PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO José Eduardo…