Art. 15, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal ;

Andamento do Processo n. 4.134 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.134 (537) ORIGEM : ADI - 121405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO…

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2018

RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Diante do fato de que a tentativa de conciliação realizada na data de hoje foi frustrada, bem como do periculum in mora, ante o risco de…

Página 17 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.934 (224) ORIGEM : AREsp - 201130177989 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : PAULO MARCOS…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 20 de Outubro de 2015

Complementar nº 079/2013. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no exercício da atribuição conferida pelo art. 15, I, da Lei nº 8.625/1993; art. 51, XXIV, da Lei Complementar…

Página 18 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 21 de Agosto de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 94, caput, da Constituição Federal; artigo 128, caput, da Constituição do Estado do Amapá; artigo…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 7 de Janeiro de 2015

PORTARIA N° 0465/2014 - GAB/PGJ, de 30 de dezembro de 2014. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e…

Página 8 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 26 de Novembro de 2014

III. TORNAR definitiva a nominata dos candidatos aptos a prosseguir no XLVII Concurso para Ingresso à Carreira do Ministério Pbú lico, conforme Anexo II do Edital nº 506/2014, publicado no Diário…

Página 594 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2012

PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI -> 3 PLÍNIO KARLO MORAES COSTA -> 1 SILMARA GOMES BISPO -> 7 THAÍS CARDOSO DE BARROS FRAGA -> 1 VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE -> 1 ESCRIVÃO. PROCURADORIA GERAL DE…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Outubro de 2012

instruído com certidão de regularidade de serviço na Promotoria e observância aos arts. 1°, 2° e 5°, parágrafo único, da Resolução n° 001/2006, do Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de…

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Outubro de 2012

PORTARIA Nº. 599/2012 O DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, Juiz de Direito José Krentel Ferreira Filho , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a informação contida no…