Art. 14, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:
II - são elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira;

Página 2 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 7 de Dezembro de 2018

o Conselho Superior do Ministério Público. Destaque-se que, a Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui... nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 29 da Lei

Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 31 de Outubro de 2018

podem compor o Conselho Superior do Ministério Público. Destaque-se que, a Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro... de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispõe …

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Agosto de 2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Luciana Sapha Silveira PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO…

Andamento do Processo n. 4.134 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.134 (537) ORIGEM : ADI - 121405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO…

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2018

RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Diante do fato de que a tentativa de conciliação realizada na data de hoje foi frustrada, bem como do periculum in mora, ante o risco de…

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2016

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Marfan Martins Vieira CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pedro Elias Erthal Sanglard PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO…

Página 72 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Setembro de 2015

de Justiça para Assuntos Administrativos, a fim de que possa ser realizada avaliação e estudo sobre o encaminhamento de proposta à Assembleia Legislativa, instituindo parcela autônoma de vencimento,…

Página 71 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Julho de 2015

como aquelas decorrentes do afastamento da carreira. Finalmente, mas agora por maioria dos votos dos Procuradores de Justiça presentes, fixou ser obrigatória a desincompatibilização, mediante…

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2015

Dita exclusão, em sua ótica, se traduz em flagrante inconstitucionalidade, ante a violação frontal que ela encerra frente ao princípio da proporcionalidade (demonstrada através de duas incongruências…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2015

2. Candidatura restrita aos Procuradores de Justiça, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei nº 8.625/1993 e do art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 72/2008. 3. Impossibilidade de este Conselho…